23/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6001091-88.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUANA ROCHELI BRUNO QUARESMA REU: AMAZON FIT LTDA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A preliminar de inépcia da petição inicial não deve prosperar.

Embora a ré sustente a ausência de causa de pedir adequada, observa-se que a petição inicial expõe de maneira compreensível os fatos alegadamente lesivos, a conduta atribuída à parte ré e o pedido de indenização, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por conseguinte, a alegação será rejeitada, o que se formalizará no dispositivo.

A preliminar de ilegitimidade passiva também não pode ser acolhida.

A controvérsia gira em torno do cancelamento da matrícula da autora por suposto comportamento inadequado, fato diretamente relacionado à conduta da empresa ré, o que impõe o exame do mérito.

Assim, a análise conclusiva sobre a responsabilidade da demandada deve ocorrer no julgamento de fundo. 2.1 Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço.

Cabe à fornecedora demonstrar que não houve defeito na execução do serviço, tampouco omissão quanto à adoção de providências para resguardar o bem-estar da consumidora.

A autora narra ter sido alvo de importunações por outros frequentadores da academia, sem qualquer atuação eficaz da empresa ré para proteger sua integridade.

Ao contrário, relata que foi punida com o cancelamento de sua matrícula, enquanto os demais envolvidos não sofreram sanção.

A academia apresentou defesa na qual sustenta que o cancelamento se deu por iniciativa da própria autora, após reiteradas advertências verbais quanto a condutas inadequadas no recinto.

Aponta que a autora registrava imagens de outros alunos, o que gerou desconforto.

A versão defensiva foi reforçada por informantes ouvidos em audiência, cuja credibilidade foi limitada por sua vinculação com a parte ré e ao caso.

O boletim de ocorrência juntado pela autora registra os fatos narrados na inicial e é compatível com sua versão.

Ainda que o comunicado de cancelamento anexado aos autos não esteja assinado, ostenta o logotipo e o carimbo com o CNPJ da academia, o que lhe confere aparência de documento autêntico e proveniente da requerida.

Durante a audiência, a autora não apresentou testemunhas, ao passo que a ré indicou informantes, uma vinculada ao seu quadro de colaboradores e outro envolvido em discussão com a autora.

Em casos dessa natureza, em que a relação entre prestador de serviço e consumidor está em análise, a prova testemunhal por parte do fornecedor não possui peso suficiente para afastar os indícios apresentados pelo consumidor, sobretudo quando a medida adotada (cancelamento da matrícula) parece desproporcional diante da ausência de apuração objetiva dos fatos.

Nesse contexto, embora não se possa afirmar com segurança que a academia tenha agido com dolo ou má-fé, sua conduta revelou-se precipitada, desprovida de imparcialidade e dissociada do dever de cuidado esperado do fornecedor de serviços.

Ao optar pelo cancelamento unilateral da matrícula da autora, sem promover qualquer apuração formal dos fatos relatados por ela — notadamente as alegadas importunações e agressões verbais por parte de outros frequentadores —, a ré incorreu em violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe padrões de lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.

A exclusão da autora do quadro de alunos, sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando reparação pelos danos morais decorrentes do sentimento de injustiça, constrangimento e frustração suportados.

A reparação moral, contudo, deve guardar proporcionalidade com o fato danoso.

Ainda que comprovado o constrangimento, os elementos constantes nos autos não indicam sofrimento de alta intensidade ou repercussão pública.

A situação ultrapassa o mero aborrecimento, mas não alcança gravidade suficiente para justificar o valor integral pleiteado, devendo a condenação ser fixada em valor razoável. 3.

Isso posto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por RUANA ROCHELI BRUNO QUARESMA contra AMAZON FIT LTDA, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (art. 1º da Lei nº 14.905/2024), e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a partir da citação.

Se a diferença for negativa, aplica-se zero.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.
22/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
21/05/2025 14:06

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/04/2025 01:34

Decorrido prazo de AMAZON FIT LTDA em 23/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:29

Decorrido prazo de RUANA ROCHELI BRUNO QUARESMA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2025 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
14/03/2025 16:28

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
27/02/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:13

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:57

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
16/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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