21/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/08/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6016293-08.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL TOCANTINS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES JOÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO AUGUSTO SILVA SALLES REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Independentemente de manifestação, após o decurso do prazo, remetam-se os autos para a Colenda Turma Recursal.

Macapá, 18 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá
19/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:15

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6016293-08.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL TOCANTINS RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMANUEL TOCANTINS RODRIGUES contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base na alegação de litispendência e incompetência deste Juizado para tratar da matéria de superendividamento, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

O embargante alega erro material na decisão, sustentando que a ação não trata de superendividamento, mas de uma simples obrigação de fazer, qual seja, a retirada dos descontos automáticos em sua conta corrente.

Defende, ainda, que o juízo não seria incompetente para processar o feito, dado que a demanda versa exclusivamente sobre a interrupção dos descontos e não sobre repactuação de dívidas. 2.

Conforme dispõe o art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, suprir omissão, corrigir erro material ou eliminar contradição na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, devendo se limitar à correção de vícios ali previstos, o que não se verifica no caso.

No entanto, não vejo que a decisão embargada tenha incorrido em erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme alegado pelo embargante.

O juízo, ao declarar a incompetência, agiu dentro da sua discricionariedade, fundamentando adequadamente a extinção do processo com base na alegação de litispendência e continência com outra ação em trâmite.

Quanto à alegação de que a ação não trata de superendividamento, é necessário frisar que o juízo não se equivocou ao reconhecer a existência de litispendência com a ação nº 6014169-86.2024.8.03.0001, que trata do mesmo objeto, qual seja, a repactuação de dívidas e superendividamento.

Embora o autor argumente que a presente demanda se trata de um pedido de obrigação de fazer (cancelamento de descontos), este juízo entende que a questão está diretamente ligada ao contexto da repactuação de dívidas, o que justificaria o declínio da competência, conforme já exposto.

Assim, por não vislumbrar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não acolho os embargos de declaração, mantendo a decisão anteriormente proferida.

Não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida. 3.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por EMANUEL TOCANTINS RODRIGUES, mantendo-se a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.
22/07/2025 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 08:04

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 02:29

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 13:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/03/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021294-18.2021.8.03.0001

Elizieth da Silva Guerra

Federacao das Unimeds dos Estados da Ama...

Advogado: Alana Loane Sena Teles

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0041696-86.2022.8.03.0001

Luiz Valdes Braga Dias

Unimed do Estado de Sao Paulo - Federaca...

Advogado: Wilza Aparecida Lopes Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6002551-13.2025.8.03.0001

Jocilene Silva dos Santos

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/01/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 6008111-33.2025.8.03.0001

Maria Nilta da Silva Souza

Concessionaria de Saneamento do Amapa Sp...

Advogado: Ageferson Rostan Nunes de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/02/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 6053059-94.2024.8.03.0001

Maria Jose de Lima Ferreira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Eliane Barbosa de Moraes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/10/2024 10:37

Exibir Processo