05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002203-95.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS AGRAVADO: CLEBER DUARTE ASSUNCAO/Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS SANCHES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Nas suas contrarrazões recursais, em sede preliminar, o agravado suscitou o "não conhecimento do recurso por inadmissibilidade e incompetência absoluta".

Sendo assim, incide na espécie a regra do art. 10, do NCPC, que dispõe: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.” Ou seja, a fim de evitar surpresa as partes, deve ser observado o direito fundamental ao contraditório, pelo que, concedo no prazo legal, manifestação da parte agravante.

Cumpra-se.

AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Desembargador Relator
28/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:17

Retificado o movimento Conclusos para decisão
12/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:25

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
06/08/2025 10:18

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 06/08/2025.
06/08/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 10:18

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
05/08/2025 09:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002203-95.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS AGRAVADO: CLEBER DUARTE ASSUNCAO/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Federação das Unimeds da Amazônia – UNIMED FAMA.

A agravante requer a gratuidade dado que está em recuperação judicial.

Junta também demonstrativo de resultado líquido do ano 2024, plano de recuperação judicial e laudo de viabilidade econômico-financeira do plano.

Todavia, tal não é suficiente para comprovar sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, sobretudo quando se considera que a “concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial” (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Assim, indefiro o pedido de gratuidade.

Intime-se a apelante para efetuar o pagamento do preparo em cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador
22/07/2025 15:44

Gratuidade da justiça não concedida a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0001-17 (AGRAVANTE).
22/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

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