24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0047246-09.2015.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARLENE MONTEIRO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19742773).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da sociedade advocatícia Farias & Andrade para levantamento dos honorários no valor de R$ 3.412,26, sem retenções, uma vez que é optante do Simples Nacional.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 10:07

Expedição de Alvará.
23/07/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:13

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.
25/05/2025 18:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/05/2025 15:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/05/2025 15:15

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/05/2025 15:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/05/2025 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:04

Juntada de Decisão
14/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2025 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
10/05/2025 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2025 14:01

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2025 15:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/04/2025 15:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2025 23:59.
07/02/2025 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 08:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2024 02:17

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 02:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/06/2023 07:47

Expedição de Certidão.
27/03/2023 07:10

Expedição de Certidão.
24/11/2022 07:15

Expedição de Certidão.
13/10/2022 07:39

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:30

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:41

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:06

Conclusos para decisão
17/02/2022 10:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2021 08:11

Expedição de Certidão.
08/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 08/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
03/09/2021 09:19

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/09/2021.
26/08/2021 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/08/2021 às 08:47:38 para DECISÃO
25/08/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 15:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/08/2021 21:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0049767-29.2012.8.03.0001
09/08/2021 09:50

Conclusos para decisão
09/08/2021 09:50

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 23/07/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
13/07/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 07:19

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 09:43

Conclusos para decisão
29/06/2021 09:43

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/06/2021.
05/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 05/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/05/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2021 12:14

Conclusos para decisão
13/05/2021 12:14

Decorrido prazo de PARTES em 13/05/2021.
15/10/2020 09:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 14/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
04/06/2020 12:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/06/2020 às 12:48:47 para DECISÃO
04/06/2020 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 08:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2020 18:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
14/04/2020 12:18

Conclusos para decisão
14/04/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 08:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/02/2020 às 08:41:24 para DECISÃO
18/02/2020 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 09/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
30/01/2020 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 22:16

Outras Decisões
11/12/2019 16:47

Conclusos para decisão
11/12/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 28/11/2019 às 06:01:02 para DECISÃO
18/11/2019 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 15:20

Outras Decisões
13/11/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 08:50

Conclusos para decisão
29/10/2019 08:50

Decorrido prazo de PARTES em 29/10/2019.
01/08/2019 09:06

Processo Suspenso
14/03/2019 09:59

Processo Suspenso
22/11/2018 09:35

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 22/11/2018 às 09:35:46 para DECISÃO
09/11/2018 09:43

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/11/2018 às 09:43:32 para DECISÃO
07/11/2018 10:23

Processo Suspenso
07/11/2018 10:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
05/11/2018 18:23

Proferida decisão de mero expediente
30/10/2018 09:45

Conclusos para decisão
30/10/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 15/10/2018 às 06:01:01 para DECISÃO
05/10/2018 16:21

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
04/10/2018 12:32

Proferida decisão de mero expediente
05/09/2018 20:44

Conclusos para decisão
05/09/2018 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 09/08/2018 às 06:01:01 para DECISÃO
30/07/2018 11:24

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 30/07/2018 às 11:24:32 para DECISÃO
30/07/2018 08:56

Processo Suspenso
30/07/2018 08:56

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
27/07/2018 10:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 973
10/07/2018 12:17

Expedição de Certidão.
06/07/2018 12:33

Expedição de Certidão.
04/07/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2018 13:35

Conclusos para decisão
08/05/2018 13:35

Expedição de Certidão.
04/05/2018 10:55

Proferida decisão de mero expediente
10/04/2018 01:00

Publicado DECISÃO em 10/04/2018.
09/04/2018 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2018
09/04/2018 10:13

Expediente Encaminhado ao DJE
03/04/2018 11:49

Conclusos para decisão
03/04/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 18:10

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 16/03/2018 às 18:10:17 para DECISÃO
12/03/2018 12:15

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
08/03/2018 18:25

Proferida decisão de mero expediente
14/11/2017 12:22

Conclusos para decisão
14/11/2017 12:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/11/2017.
14/09/2017 15:11

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 14/09/2017 às 15:11:45 para DECISÃO
06/09/2017 11:19

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
30/08/2017 17:03

Proferida decisão de mero expediente
24/04/2017 18:25

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 24/04/2017 às 18:25:13 para DECISÃO
22/04/2017 09:16

Conclusos para decisão
22/04/2017 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 15:29

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/04/2017 às 15:29:41 para DECISÃO
17/04/2017 10:03

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
21/11/2016 01:00

Publicado DECISÃO em 21/11/2016.
18/11/2016 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2016
18/11/2016 11:24

Expediente Encaminhado ao DJE
17/11/2016 12:12

Proferida decisão de mero expediente
19/10/2016 11:01

Recebidos os autos
18/10/2016 18:19

Conclusos para despacho
18/10/2016 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 12:22

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): CESAR FARIAS DA ROSA.
30/09/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 30/09/2016.
29/09/2016 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2016
29/09/2016 12:36

Expediente Encaminhado ao DJE
29/09/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 08:32

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 06/07/2016 às 08:32:20
05/07/2016 09:05

Expedição de Certidão.
05/07/2016 09:03

Expedição de Mandado.
31/05/2016 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 11:51

Conclusos para despacho
31/05/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 09:49

Recebidos os autos
30/05/2016 12:06

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA CESAR FARIAS DA ROSA.
28/03/2016 01:00

Publicado DECISÃO em 28/03/2016.
22/03/2016 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2016
22/03/2016 13:21

Expediente Encaminhado ao DJE
28/01/2016 10:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARLENE MONTEIRO DE SOUZA.
25/01/2016 10:39

Conclusos para despacho
25/01/2016 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 11:20

Recebidos os autos
06/11/2015 12:41

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA CESAR FARIAS DA ROSA.
29/10/2015 01:00

Publicado DECISÃO em 29/10/2015.
28/10/2015 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2015
28/10/2015 11:27

Expediente Encaminhado ao DJE
27/10/2015 12:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARLENE MONTEIRO DE SOUZA.
19/10/2015 11:09

Conclusos para despacho
19/10/2015 11:09

Processo Autuado
09/10/2015 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6034897-17.2025.8.03.0001

Maria Selma de Pontes

Tallyne Emanuele Pontes Correia

Advogado: Carmem Cristina Fonseca Pinto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/06/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 6013605-73.2025.8.03.0001

Antonio Nilson do Nascimento

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Lunara Silveira Bevilacqua Furlan

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/03/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 6037666-32.2024.8.03.0001

Estado do Amapa

Geyverlane do Socorro Duarte de Lima

Advogado: Rafael Xavier Rodrigues

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/07/2025 08:28

Exibir Processo

Processo nº 6004631-44.2025.8.03.0002

Maria de Fatima de Oliveira Pereira

Municipio de Santana

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/05/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 6061408-86.2024.8.03.0001

Domestilar LTDA

Jean Carlos dos Santos Ferreira

Advogado: Rebeca Carolina Queiroz de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/12/2024 14:49

Exibir Processo