TJAP - 6046907-93.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6046907-93.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: JOYCE SANTOS DE LIMA | REU: BANCO BRADESCO S.A.

Intimação do autor da decisão de ID 19752045, que concedeu parcialmente a tutela nos seguintes termos: Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar ao requerido BANCO BRADESCO S.A. que SUSPENDA imediatamente qualquer renovação automática no limite de cheque especial da autora, com o consequente bloqueio dessa funcionalidade, até decisão final de mérito.

O descumprimento desta decisão ensejará em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem prejuízo, estabeleço a inversão do ônus da prova em relação aos fatos objetivos narrados na inicial, devendo a ré comprovar que inexiste falha na prestação do serviço, pois a lide versa sobre relação de consumo e encontram-se presentes os requisitos contemplados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

DETERMINO a citação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, por peticionamento eletrônico, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá, querendo, apresentar proposta de acordo à parte autora.

Na impossibilidade de acordo, havendo necessidade de produção de prova não documental que justifique o ato, poderão as partes, requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento que poderá ser realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo ZOOM.

O link para acesso à audiência é o do balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160.

Uma vez que o juízo da 2a Vara do Juizado Especial Cível é 100% digital, deverão as partes informar se são hipossuficientes e se não conseguem ou não dispõem de meios para manejar a tecnologia para participar da audiência virtual, devendo comunicar este juízo, no prazo de cinco dias, para que lhes seja proporcionado espaço presencial, excepcionalmente, a fim de garantir a participação ao ato.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria