24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6063531-57.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOACY JONATAS TAVARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17399573.

Assim, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 12.886,50, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 11.672,47, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 1.214,03, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se.

Intimem-se as partes desta decisão. 01 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 03:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 22:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JOACY JONATAS TAVARES DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 18:10

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/01/2025 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 12:23

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
09/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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