24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6059365-79.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DARCIANE VIANA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18175310.

Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 15.180,00, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 13.376,80, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 1.803,20, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 05 Macapá/AP, 3 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/07/2025 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
21/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/06/2025 23:59.
07/05/2025 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:24

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/02/2025 23:59.
01/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 00:41

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 12:18

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/01/2025 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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