TJAP - 6053111-90.2024.8.03.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6053111-90.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WANDERLEIA BARROS BRAGA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n.17474631.
O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.
Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 7.109,75, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 6.346,63, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ 763,12, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; c) Após todos os cumprimentos, arquive-se. d) Intime-se. 7.
Macapá/AP, 18 de julho de 2025.
LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
23/07/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2025 13:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/05/2025 10:44
Conclusos para decisão
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10/05/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/05/2025 23:59.
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20/03/2025 09:40
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 08:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/03/2025 17:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/03/2025 14:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/03/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/03/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 14:34
Expedição de Ofício.
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12/02/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 15:42
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/02/2025 13:16
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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12/02/2025 13:15
Juntada de Certidão
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12/02/2025 13:15
Transitado em Julgado em 05/02/2025
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07/02/2025 01:18
Decorrido prazo de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 05/02/2025 23:59.
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07/02/2025 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2025 23:59.
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13/01/2025 10:21
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/01/2025 10:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/01/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/01/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/12/2024 10:20
Julgado procedente o pedido
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14/12/2024 19:45
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 08:16
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/12/2024 08:16
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 11:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/12/2024 08:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/12/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 13:20
Expedição de Ofício.
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04/12/2024 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/12/2024 11:00
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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27/11/2024 11:07
Conclusos para despacho
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27/11/2024 11:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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22/11/2024 12:00
Juntada de Petição de contestação (outros)
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05/11/2024 08:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/11/2024 08:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/10/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 08:49
Conclusos para despacho
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07/10/2024 10:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/10/2024 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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