24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6060083-76.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCELO MIRANDA BARBOZA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17441964.

O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.

O credora destacou o recebimento administrativo de 529,90, bem como a contribuição previdenciária no valor de R$ 74,18.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 10.363,59, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 8.926,25, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ 981,62, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; c) Após todos os cumprimentos, arquive-se. d) Intime-se. 7 Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 19:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/05/2025 23:59.
17/03/2025 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 08:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 21:53

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA BARBOZA em 07/03/2025 23:59.
03/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 20:18

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 23:40

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/11/2024 09:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/11/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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