TJAP - 6000582-57.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000582-57.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BIRANILSON MAGALHAES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO No caso concreto, observa-se que o requerente aufere remuneração bruta mensal de R$ 8.963,38 (oito mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), com rendimento líquido total de R$ 3.319,10 (três mil, trezentos e dezenove reais e dez centavos), conforme demonstra o contracheque juntado aos autos.

Embora o requerente apresente significativo comprometimento de sua renda com descontos diversos, incluindo duas pensões alimentícias no valor total de R$ 1.890,18 (um mil, oitocentos e noventa reais e dezoito centavos), empréstimos consignados e outros compromissos financeiros, cumpre ressaltar que a existência de compromissos financeiros voluntariamente assumidos não pode, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade.

Da análise detalhada do contracheque, verifica-se que o servidor público possui diversos descontos de natureza consignada, destacando-se três empréstimos consignados junto ao Banco Santander que totalizam R$ 1.217,47 (um mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), indicando que parte significativa do comprometimento da renda decorre de escolhas pessoais de crédito e consumo.

Para fins de análise da capacidade econômica, considerando exclusivamente os descontos obrigatórios e legais - pensões alimentícias (R$ 1.890,18), Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 598,54) e contribuição previdenciária SANPREV (R$ 1.102,61) -, a renda efetivamente disponível do requerente perfaz aproximadamente R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

A jurisprudência orienta que a análise da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita deve considerar a renda efetiva e a capacidade patrimonial da parte, e não exclusivamente o estado momentâneo de endividamento, sobretudo quando este resulta de opções pessoais de consumo e não decorre de gastos inadiáveis ou excepcionais, como despesas médicas ou necessidades básicas.

Neste ponto, destaca-se que o requerente não apresentou elementos que demonstrem gastos extraordinários e imprescindíveis, como tratamentos médicos, assistência a familiares incapazes ou outras circunstâncias excepcionais que comprometam sua capacidade econômica além das obrigações alimentares já computadas.

Ao revés, sua renda disponível de R$ 5.300,00, mesmo considerando as pensões alimentícias, revela padrão compatível com o custeio das despesas processuais.

O valor do preparo recursal e taxa judiciária soma R$ 330,11 (trezentos e trinta reais e onze centavos), representando aproximadamente 6% (seis por cento) da renda disponível após os descontos obrigatórios, percentual que não caracteriza comprometimento excessivo da capacidade econômica do requerente.

O benefício da gratuidade da justiça destina-se a amparar aqueles que, de forma concreta, não dispõem de meios para litigar, sendo vedada sua utilização como meio de transferir ao Estado o custeio de demandas de pessoas que, embora com compromissos financeiros, possuem renda disponível compatível com o pagamento das custas processuais e não comprovaram situação de vulnerabilidade excepcional.

DISPOSITIVO: Desse modo, considerando que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, uma vez que sua renda disponível de R$ 5.300,00 (após descontadas as obrigações legais e alimentares) é compatível com o pagamento das custas processuais (preparo + taxa judiciária integral) no valor de R$ 330,11.

Cumpra-se com o imediato pagamento devido.

Intime-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04