24/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – BOMBEIRO MILITAR – INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE – ACUIDADE VISUAL E DEFORMIDADE NA COLUNA VERTEBRAL – DESCUMPRIMENTO – CORREÇÃO POSTERIOR – INVIABILIDADE – VINCULAÇÃO AO EDITAL – EXCLUSÃO DO CERTAME – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de nulidade da sentença, se no caso concreto o juízo analisou as provas e decidiu a lide com base no princípio do livre convencimento motivado, expondo todos os fundamentos que o levaram a entender de determinada maneira, devendo ser afastada qualquer afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; 2) No concurso público para provimento de cargos, tanto o candidato quanto a Administração Pública ficam adstritos aos termos do edital, acarretando o dever de estrita observância das regras nele estabelecidas, preservando-se pela manutenção da igualdade de condições entre os participantes, em respeito ao princípio da isonomia; 3) Conforme jurisprudência desta Corte, não se cogita de ilegalidade na declaração de inaptidão de candidato que não alcançou a acuidade visual mínima prevista em edital, o que não pode ser suprido, inclusive, por eventual correção cirúrgica em momento posterior à respectiva fase do certame; 4) Recurso conhecido e desprovido.
23/07/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 11:19

Conhecido o recurso de CAMIRO ANTONIO RAMOS PINON - CPF: *13.***.*67-14 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 15:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:16

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
13/02/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/01/2025 15:48

Declarado impedimento por Desembargador Carlos Tork
28/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:06

Recebidos os autos
28/01/2025 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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