24/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

PREQUESTIONAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de procedência parcial em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são: (i) se houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva do banco; (ii) se o acórdão deixou de fundamentar suficientemente a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios construtivos; e (iii) se houve omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão quanto à ilegitimidade passiva, tendo o acórdão embargado fundamentado expressamente a responsabilidade do banco, com base em precedentes do STJ e na atuação do agente financeiro como executor de política habitacional. 4.

A decisão embargada apreciou adequadamente a responsabilidade pelos danos materiais apontados, com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial. 5.

O acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando a análise das teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. 6.

O objetivo dos embargos de declaração é sanar vícios específicos, e não rediscutir o mérito ou promover novo julgamento.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Não há omissão quando a decisão aprecia de forma suficiente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. É desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento, quando a fundamentação adotada enfrenta adequadamente os pontos controvertidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 489, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.
18/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/12/2024 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CABRAL DE CASTRO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 19:02

Expedição de Alvará.
23/11/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/11/2024 00:45

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:25

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 14:48

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
29/09/2024 16:36

Conclusos para julgamento
28/09/2024 23:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
21/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2024 08:11

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:44

Decorrido prazo de JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:44

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CABRAL DE CASTRO em 04/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2024 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/06/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:08

Decorrido prazo de GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO em 27/05/2024 23:59.
18/05/2024 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
18/05/2024 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2024 11:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 16:13

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2024 20:45

Juntada de Réplica
08/05/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:01

Juntada de Contestação
11/04/2024 10:44

Expedição de Carta.
10/04/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:02

Redistribuído por dependência em razão de erro material
08/04/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
28/03/2024 14:39

Declarada suspeição por KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
25/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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