TJAP - 0006728-30.2022.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro

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Polo Ativo

Partes

K. D. VASCONCELOS

CNPJ: 03.244.790/0001-49

Advogados

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA

OAB: 2313/AP

Polo Passivo

Partes

ELANE FERREIRA SILVA

CPF *64.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 0006728-30.2022.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: K.

    D.

    VASCONCELOS Réu: ELANE FERREIRA SILVA DECISÃO Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial é superior à geral.

    Indefiro o pedido de penhora de cotas empresariais pertencentes à parte executada, visto que há procedimento próprio previsto no artigo 861 do CPC, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei dos Juizados Especiais, pois exige avaliação, intimação da sociedade e possível direito de preferência dos demais sócios.

    Isso afasta a possibilidade de penhora de cotas sociais no Sistema dos Juizados Especiais, visto que o procedimento de penhora de cotas, previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil, em momento processual oportuno, se tornaria completamente incompatível com o Sistema de Juizados Especiais e o conjunto dos princípios do artigo 2º da Lei 9.099/95, pois os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados levando em consideração os princípios societários e o trâmite processual adequado para tal.

    Assim sendo, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis pertencentes à Executada, sob pena de arquivamento.

    Macapá, 15 de julho de 2025.

    ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

  • 23/07/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2025 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 18:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 00:39

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 23:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2025 23:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2025 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/04/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 18:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 23:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2025 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2024 09:12

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 08:26

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 08:26

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2024 23:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 07:15

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 08:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/06/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 15:40

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/06/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2023 21:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 07:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 21:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 20:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 21:39

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 31/01/2023 21:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/01/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 21:50

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 10:49

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/11/2022.

  • 09/11/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 09:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 22:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 10:42

    Processo Autuado

  • 16/02/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 12:30

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA MICRO EMPRESA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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