25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6053053-87.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AUTOR: DANIELSON RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DANIELSON RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O autor narra, que aufere uma remuneração bruta mensal de R6.524,28.Alega que, em decorrência de dificuldades financeiras, celebrou contratos de empréstimo, cujos descontos mensais comprometeram sua capacidade de subsistência.

Detalha que a soma dos descontos em seu contracheque que atinge o montante de R$3.817,92, resultando em um salário líquido de R$2.706,36.

Adicionalmente, informa que sofre um desconto direto em sua conta bancaria no valor de R$1.069,85, referente a um contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC).

Após todas as deduções, alega que lhe resta apenas a quantia de R$1.636,51 para o seu sustento e de sua família, valor que considera insuficiente para garantir o seu "mínimo existencial".

Devidamente citado, o réu compareceu à audiência de conciliação, a qual, restou infrutífera, conforme ID 15760402.

Após, a instituição financeira ré apresentou sua contestação.

Preliminarmente, impugnou o plano de pagamento apresentado e arguiu a carência da ação por falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a plena validade das cláusulas pactuadas.

Sustentou que o autor não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 14.181/2021.

Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

Das Questões Processuais e Preliminares A instituição financeira ré suscita, em sede preliminar, a impugnação ao plano de pagamento e a carência da ação por ausência de interesse de agir, argumento de que o autor não teria buscado previamente uma solução administrativa para a renegociação de seus débitos.

A preliminar de impugnação ao plano de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

No que tange à carência da ação, a preliminar não merece acolhida.

O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-adequação.

A necessidade da tutela jurisdicional se faz presente quando o autor não pode obter o bem da vida pretendido por outro meio.

A adequação, por sua vez, refere-se à utilização da via processual correta para a satisfação da pretensão.

Embora a busca por soluções consensuais extrajudiciais seja uma prática recomendável e alinhada aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, a sua ausência não constitui óbice ao exercício do direito de ação, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação.

Do mérito da Causa A controvérsia central cinge-se em verificar se o autor se encontra em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, a ensejar a repactuação de suas dívidas e a limitação dos descontos.

A Lei nº 14.181/2021, define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1º, do CDC).

Para a configuração do superendividamento apto a ensejar a instauração do processo de repactuação judicial (art. 104-A e seguintes do CDC), exige-se: (a) que o devedor seja pessoa natural; (b) que esteja de boa-fé; (c) que as dívidas sejam de consumo; e (d) que haja impossibilidade manifesta de pagar a totalidade dessas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

A boa-fé do autor é presumida, não havendo nos autos elementos que a afastem.

As dívidas indicadas tem natureza de consumo.

A principal discussão reside na "impossibilidade manifesta de pagar" sem comprometer o "mínimo existencial".

O Decreto nº 11.150/2022 (com alterações pelo Decreto nº 11.567/2023), que regulamenta o mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, estabelece em seu art. 3º que se considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00.

Este valor é um parâmetro referencial, podendo o juiz, no caso concreto, considerar um valor diverso com base nas peculiaridades do devedor, desde que devidamente justificado.

Embora o parâmetro referencial de R$600,00 seja utilizado para delimitação do mínimo existencial, este juízo reconhece-se que tal quantia, diante da realidade socioeconômica atual, mostra-se insuficiente para garantir, de forma plena, a digna subsistência do indivíduo.

Ainda assim, como já citado acima, esse valor pode ser relativizado à luz das peculiaridades do caso concreto, desde que a parte autora comprove, de forma robusta, que o valor remanescente de sua renda mensal, no caso, R$1.636,51, não é suficiente para sua manutenção básica e de sua família, comprometendo efetivamente sua subsistência.

No entanto, tal comprovação não foi trazida aos autos.

O ponto mais crítico da postulação autoral, contudo, reside na insuficiência probatória quanto ao comprometimento do mínimo existencial.

O autor limita-se a afirmar que, após todos os descontos, lhe resta a quantia de R$1.636,51 para sua subsistência.

Tais alegações, entretanto, vêm desacompanhadas de qualquer lastro probatório mínimo.

Para que o Poder Judiciário possa aferir o efetivo comprometimento do mínimo existencial, é indispensável que o consumidor instrua sua petição inicial com documentos que demonstrem, de forma detalhada e concreta, suas despesas fixas e essenciais.

No caso em tela, o autor não juntou comprovantes de despesas que sejam indispensáveis à sua manutenção e de sua família.

Sem essa demonstração fática, a alegação de que o valor remanescente de sua renda é insuficiente para uma vida digna se torna uma mera conjectura, impossibilitando ao juízo a análise objetiva da "impossibilidade manifesta" de pagamento exigida pela lei.

A prova do superendividamento não pode ser indigente; deve ser robusta o suficiente para convencer o julgador da gravidade da situação financeira do consumidor.

Dessa forma, o autor falhou em seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente os requisitos essenciais para a aplicação do regime de tratamento do superendividamento, razão pela qual não se reconhece, neste caso, a configuração do superendividamento.

Assim, não preenchidos os requisitos legais para a caracterização do superendividamento nos termos que autorizam a intervenção judicial para repactuação compulsória das dívidas e limitação de descontos na forma pretendida, e ausente prova de ato ilícito a ensejar danos morais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 18:57

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:57

Decorrido prazo de TAIS BENTES NACLY ABENASSIF em 31/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/11/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/11/2024 00:26

Decorrido prazo de TAIS BENTES NACLY ABENASSIF em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
06/11/2024 09:13

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2024 07:28

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
30/10/2024 03:10

Decorrido prazo de DANIELSON RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2024.
11/10/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
09/10/2024 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2024 12:31

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELSON RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA (AUTOR).
09/10/2024 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/10/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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