05/09/2025 00:00

Citação

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6044291-48.2025.8.03.0001 (PJe) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA NETO | REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

BANCO DO BRASIL S.A.

Nº DA CONTA JUDICIAL: 1300102984408 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 3.480,74 (três mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) acrescidos de juros, remuneração e/ou correção, se houver, até o encerramento da conta.

FAVORECIDO(A): Dr.

ANDERSON POTHIERE ABREU PEREIRA - CPF: *94.***.*10-68 Macapá/AP, 4 de setembro de 2025.

Assinado Digitalmente
04/09/2025 11:05

Expedição de Alvará.
03/09/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:24

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:42

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6044291-48.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Intime-se a parte executada a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação da multa de 10%, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, além de penhora de bens.

Decorrido o referido prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito e inclusão da multa de 10%, no prazo de cinco dias.

Com a juntada da planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no prazo de sessenta dias.

Efetivada a penhora on line pelo importe integral do débito, intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias. 07 Macapá/AP, 25 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
25/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 09:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:00

Transitado em Julgado em 22/08/2025
25/08/2025 08:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/08/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 11:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:05

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6044291-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA NETO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Macapá-Belém com embarque programado para 25 de junho de 2025, às 03h55, mas o voo foi cancelado sem aviso prévio.

Inicialmente informado que só haveria novo voo no dia 29/06/2025, adquiriu passagem de barco no valor de R$ 300,00 e arcou com despesas de alimentação e transporte totalizando R$ 100,90.

Posteriormente, foi chamado para embarcar em voo no mesmo dia às 15h30, chegando ao destino às 17h12.

Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 400,90 e danos morais no importe de R$ 20.000,00.

A ré foi citada e apresentou contestação (ID 19763811), suscitando preliminarmente questionamentos sobre a gratuidade da justiça concedida ao autor e defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, argumentou que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito, e que prestou todas as assistências devidas.

Negou a existência de danos materiais e morais, sustentando que os gastos do autor decorreram de decisão precipitada e que não houve abalo moral configurado.

O autor manifestou-se sobre as preliminares (ID 20003525), refutando-as integralmente e reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como o direito à gratuidade da justiça.

II - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.

Em relação à gratuidade judicial, cabe esclarecer que é assegurado a todos, em primeiro grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas, taxas e despesas, conforme previsto expressamente no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo o pedido apreciado apenas em caso de eventual interposição de recurso, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera.

A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Rejeito a preliminar.

No tocante à legislação aplicável, embora a requerida sustente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive do STJ, reconhece que a relação entre passageiro e companhia aérea configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

O art. 7º do CDC estabelece que seus direitos não excluem outros decorrentes de legislação específica, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor.

Rejeito igualmente esta preliminar.

No mérito, trata-se de relação de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Aplicam-se, portanto, as normas consumeristas, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

A análise dos autos revela que o voo originalmente contratado para 25/06/2025 às 03h55 (ID 19538846) foi efetivamente cancelado, conforme admitido pela própria requerida em sua contestação.

A ré justifica o cancelamento por necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegando caso fortuito externo.

Contudo, a manutenção de aeronaves, ainda que não programada, constitui risco inerente à atividade empresarial da companhia aérea, não se configurando como caso fortuito externo apto a eximir a responsabilidade civil.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que problemas técnicos em aeronaves caracterizam fortuito interno, não excluindo o dever de indenizar.

Quanto aos danos materiais, o autor comprova gastos com passagem de barco no valor de R$ 300,00 (ID 19538969) e despesas com alimentação e transporte estimadas em R$ 100,90 (IDs 19538974 e 19538981).

Embora a ré argumente que tais gastos decorreram de decisão precipitada do autor, é razoável que o passageiro, diante da informação inicial de que só haveria novo voo quatro dias depois, tenha buscado meio alternativo de transporte.

O nexo causal entre o cancelamento do voo e os gastos emergenciais está configurado. É relevante observar que a companhia aérea inicialmente informou que só haveria voo disponível no dia 29/06/2025, conforme narrado pelo autor e não especificamente contestado pela ré.

Somente após o autor ter adquirido a passagem de barco é que foi comunicado sobre a disponibilidade de voo no mesmo dia.

Tal conduta revela falha na prestação do serviço e na comunicação com o passageiro.

No que tange aos danos morais, o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, seguido de informações desencontradas sobre a reacomodação, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

O autor foi submetido a situação de incerteza, stress e transtornos que afetaram seu planejamento pessoal, sendo obrigado a se deslocar entre aeroporto, hotel e porto fluvial, conforme demonstrado pelos vídeos juntados (IDs 19538997 e 19538999).

A jurisprudência reconhece que o cancelamento de voo, especialmente quando acompanhado de deficiências na prestação de assistência e comunicação, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado neste sentido.

Embora a ré alegue ter prestado todas as assistências devidas, incluindo reacomodação e hospedagem, a análise do conjunto probatório revela que a comunicação foi deficiente e gerou transtornos desnecessários ao passageiro, que foi inicialmente informado sobre indisponibilidade de voos por quatro dias.

Considerando as circunstâncias do caso, a extensão dos transtornos causados, a capacidade econômica da requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o autor pelos dissabores experimentados sem configurar enriquecimento sem causa.

O valor pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo para a situação concreta, considerando que, embora tenha havido transtornos, o autor conseguiu chegar ao destino no mesmo dia, ainda que em horário diverso do planejado, e que a companhia aérea providenciou hospedagem e reacomodação.

III - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA NETO: a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 400,90 (quatrocentos reais e noventa centavos); b) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo pelo IPCA, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 08:50

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
26/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:55

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6044291-48.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA NETO | REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

EDUARDA PONTES DA SILVA ALVES Estagiário Superior
23/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/07/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2025 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2025 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000532-25.2025.8.03.0004

Matias Silva do Nascimento

Municipio de Amapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/04/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 6047210-10.2025.8.03.0001

Odorivaldo dos Santos Cunha Junior

Estado do Amapa

Advogado: Breno Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/07/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 6007687-85.2025.8.03.0002

Joel Cortes Rosa

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Philipe Augusto da Silveira Cordeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 6002842-44.2024.8.03.0002

Grete de Sousa Oliveira

Celson Filho Guerra

Advogado: Kleber Nascimento Assis

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/02/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 6002842-44.2024.8.03.0002

Grete de Sousa Oliveira

Celson Filho Guerra

Advogado: Celson Filho Guerra

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/05/2024 17:34

Exibir Processo