TJAP - 6044291-48.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6044291-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA NETO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Macapá-Belém com embarque programado para 25 de junho de 2025, às 03h55, mas o voo foi cancelado sem aviso prévio.

Inicialmente informado que só haveria novo voo no dia 29/06/2025, adquiriu passagem de barco no valor de R$ 300,00 e arcou com despesas de alimentação e transporte totalizando R$ 100,90.

Posteriormente, foi chamado para embarcar em voo no mesmo dia às 15h30, chegando ao destino às 17h12.

Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 400,90 e danos morais no importe de R$ 20.000,00.

A ré foi citada e apresentou contestação (ID 19763811), suscitando preliminarmente questionamentos sobre a gratuidade da justiça concedida ao autor e defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, argumentou que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, caracterizando caso fortuito, e que prestou todas as assistências devidas.

Negou a existência de danos materiais e morais, sustentando que os gastos do autor decorreram de decisão precipitada e que não houve abalo moral configurado.

O autor manifestou-se sobre as preliminares (ID 20003525), refutando-as integralmente e reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como o direito à gratuidade da justiça.

II - Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.

Em relação à gratuidade judicial, cabe esclarecer que é assegurado a todos, em primeiro grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita, com isenção de pagamento de custas, taxas e despesas, conforme previsto expressamente no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo o pedido apreciado apenas em caso de eventual interposição de recurso, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera.

A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Rejeito a preliminar.

No tocante à legislação aplicável, embora a requerida sustente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive do STJ, reconhece que a relação entre passageiro e companhia aérea configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

O art. 7º do CDC estabelece que seus direitos não excluem outros decorrentes de legislação específica, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor.

Rejeito igualmente esta preliminar.

No mérito, trata-se de relação de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Aplicam-se, portanto, as normas consumeristas, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

A análise dos autos revela que o voo originalmente contratado para 25/06/2025 às 03h55 (ID 19538846) foi efetivamente cancelado, conforme admitido pela própria requerida em sua contestação.

A ré justifica o cancelamento por necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegando caso fortuito externo.

Contudo, a manutenção de aeronaves, ainda que não programada, constitui risco inerente à atividade empresarial da companhia aérea, não se configurando como caso fortuito externo apto a eximir a responsabilidade civil.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que problemas técnicos em aeronaves caracterizam fortuito interno, não excluindo o dever de indenizar.

Quanto aos danos materiais, o autor comprova gastos com passagem de barco no valor de R$ 300,00 (ID 19538969) e despesas com alimentação e transporte estimadas em R$ 100,90 (IDs 19538974 e 19538981).

Embora a ré argumente que tais gastos decorreram de decisão precipitada do autor, é razoável que o passageiro, diante da informação inicial de que só haveria novo voo quatro dias depois, tenha buscado meio alternativo de transporte.

O nexo causal entre o cancelamento do voo e os gastos emergenciais está configurado. É relevante observar que a companhia aérea inicialmente informou que só haveria voo disponível no dia 29/06/2025, conforme narrado pelo autor e não especificamente contestado pela ré.

Somente após o autor ter adquirido a passagem de barco é que foi comunicado sobre a disponibilidade de voo no mesmo dia.

Tal conduta revela falha na prestação do serviço e na comunicação com o passageiro.

No que tange aos danos morais, o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, seguido de informações desencontradas sobre a reacomodação, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

O autor foi submetido a situação de incerteza, stress e transtornos que afetaram seu planejamento pessoal, sendo obrigado a se deslocar entre aeroporto, hotel e porto fluvial, conforme demonstrado pelos vídeos juntados (IDs 19538997 e 19538999).

A jurisprudência reconhece que o cancelamento de voo, especialmente quando acompanhado de deficiências na prestação de assistência e comunicação, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado neste sentido.

Embora a ré alegue ter prestado todas as assistências devidas, incluindo reacomodação e hospedagem, a análise do conjunto probatório revela que a comunicação foi deficiente e gerou transtornos desnecessários ao passageiro, que foi inicialmente informado sobre indisponibilidade de voos por quatro dias.

Considerando as circunstâncias do caso, a extensão dos transtornos causados, a capacidade econômica da requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o autor pelos dissabores experimentados sem configurar enriquecimento sem causa.

O valor pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo para a situação concreta, considerando que, embora tenha havido transtornos, o autor conseguiu chegar ao destino no mesmo dia, ainda que em horário diverso do planejado, e que a companhia aérea providenciou hospedagem e reacomodação.

III - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA NETO: a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 400,90 (quatrocentos reais e noventa centavos); b) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo pelo IPCA, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6044291-48.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE SOUSA NETO | REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

EDUARDA PONTES DA SILVA ALVES Estagiário Superior