25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6002437-74.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: KERMA MARIA MENEZES RIBEIRO PIMENTEL, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002214-32.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19760465).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.691,18, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
17/07/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.
16/05/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
10/05/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2025 13:50

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
10/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
10/05/2025 13:49

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2025 11:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/04/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
08/02/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/02/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:17

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 08:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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