25/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO SENTENÇA I.

Francineia Ferreira de Souza, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato supostamente omissivo do Prefeito do Município de Pracuúba/AP, visando obter cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ensejou sua demissão do serviço público municipal, ocorrida em 21/08/2014.

Alega a impetrante que, desde 22/10/2024, vem tentando obter acesso aos autos do PAD, tendo formalizado novo requerimento administrativo em 17/02/2025 (protocolo nº 0011/2025), sem que até a impetração da presente ação – em 13/12/2024 – tenha obtido qualquer resposta ou fornecimento da documentação, apesar de sua natureza pessoal e do direito líquido e certo à obtenção dessas informações.

Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido (ID 16892227) por ausência de comprovação do protocolo administrativo.

Posteriormente, diante da emenda da inicial com juntada do requerimento formal, sobreveio decisão deferindo a liminar (ID 18346365), para determinar ao impetrado o fornecimento da documentação requerida no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

O Município de Pracuúba, por sua procuradora, manifestou-se informando a interposição de Agravo de Instrumento (proc. nº 6001863-54.2025.8.03.0000), visando suspender os efeitos da decisão liminar.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos (decisão do Desembargador Relator Adão Joel Gomes de Carvalho – ID 3055039).

Após determinação deste Juízo, o Município apresentou nova manifestação e juntou documentos, sobre os quais a parte impetrante foi intimada para se manifestar.

Certificou-se nos autos sua inércia.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, que manifestou-se de forma favorável à concessão definitiva da segurança, destacando a violação ao direito líquido e certo da impetrante e a ilegalidade da omissão da autoridade coatora em fornecer os documentos requeridos. É o relatório.

Decido.

II.

O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, cabível para a proteção de direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

No caso em apreço, restou suficientemente comprovado que a impetrante formulou requerimento formal de acesso ao Processo Administrativo Disciplinar (Protocolo nº 0011/2025, em 17/02/2025), e mesmo após o transcurso de tempo superior ao prazo legal estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Município permaneceu inerte, sem fornecer a documentação solicitada.

A alegação da Municipalidade quanto à ausência de transição formal de governo em 2021, supostamente prejudicando a localização do PAD, não é fundamento suficiente para justificar o descumprimento da norma constitucional e legal que garante à interessada o direito de acesso a informações de interesse particular, conforme o disposto no art. 5º, XXXIII, da CF e art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública deve fornecer cópia de documentos relativos a atos administrativos que afetem diretamente o cidadão, notadamente nos casos de demissão, por envolverem os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade.

Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, não há comprovação de que o Município tenha adotado qualquer diligência concreta e documentada para localizar os autos do PAD ou mesmo formalizado justificativa escrita sobre eventual extravio, sendo insuficiente a simples alegação verbal de extravio em razão de desorganização administrativa.

No tocante à alegada prescrição quinquenal, tal argumento não merece prosperar, pois a pretensão da impetrante não é de revisão do ato demissional, mas apenas de obtenção de cópia do procedimento administrativo que lhe diz respeito diretamente.

Tal direito é permanente enquanto perdurar o interesse legítimo do administrado, especialmente quando vinculado à eventual revisão ou análise judicial do ato administrativo.

A omissão da autoridade coatora configura violação a direito líquido e certo, cabendo, portanto, o manejo do mandado de segurança como via adequada à tutela do direito invocado.

III.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Francineia Ferreira de Souza, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Prefeito do Município de Pracuúba/AP forneça à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que ensejou sua exoneração, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais.

Custas processuais dispensadas por força da gratuidade da justiça.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.
22/07/2025 14:05

Concedida a Segurança a FRANCINEIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *11.***.*13-49 (IMPETRANTE)
22/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/07/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/07/2025 13:01

Confirmada a comunicação eletrônica
06/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCINEIA FERREIRA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCINEIA FERREIRA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:39

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRACUÚBA/AP em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:39

Decorrido prazo de FRANCINEIA FERREIRA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:05

Juntada de Petição de certidão
11/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 19:03

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/03/2025 13:10

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 12:09

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 21:08

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 09:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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