28/07/2025 00:00

Intimação

A parte recorrente/autora requereu a concessão de gratuidade judiciária, alegando não ter condições financeiras para arcar com despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.

Todavia, não juntou documentação hábil a aferir se é caso ou não de concessão do referido benefício (ID.).

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos comprovadamente pobres.

Por sua vez, o art. 98 e seguintes do CPC, estabelece normas para a concessão dessa assistência judiciária gratuita aos necessitados que, para obtenção do benefício, deverão fazer prova de sua situação de penúria, o que, a priori, na ausência de elementos informativos idôneos, não vislumbro neste caso em particular.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Contudo, acenando pela possibilidade de retratação do juízo, oportunizo à parte recorrente comprovar eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, juntando aos autos a guia de recolhimento e documentação apta a comprovar que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; ou efetuar e comprovar nos autos o pagamento das despesas recursais (art. 42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), tudo no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso, em face de deserção.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Urgencie-se.

Intime-se.
24/07/2025 15:48

Gratuidade da justiça não concedida a WELLINGTON CESAR AMORIM DA SILVA - CPF: *36.***.*95-34 (RECORRENTE).
18/07/2025 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 07:47

Recebidos os autos
18/07/2025 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6036159-02.2025.8.03.0001

Maria do Socorro Silva Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Engrid Hernandez da Silva Rojo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/06/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 6002173-60.2025.8.03.0000

Recicle Servicos de Limpeza LTDA

Tratalyx Servicos Ambientais do Brasil L...

Advogado: Liandro Moreira da Cunha Faro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0034385-69.2007.8.03.0001

Kesia Wanne Leal Lima

Altair Pereira Imoveis LTDA.

Advogado: Josenildo de Oliveira Cuimar

Tribunal Superior - TJAM

Ajuizamento: 16/10/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0034385-69.2007.8.03.0001

Mario Gurtyev de Queiroz

Kesia Wanne Leal Lima

Advogado: Josenildo de Oliveira Cuimar

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/12/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6044899-46.2025.8.03.0001

Sivanilde da Cruz Monteiro

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/07/2025 13:05

Exibir Processo