28/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

DOLO CONFIGURADO.

COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS.

ABATIMENTO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação Cível interposta em face da sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar, solidariamente, RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA e JONAS CHAGAS DA ROCHA ao ressarcimento ao erário municipal na quantia de R$ 72.834,00 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais), com os devidos consectários legais.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há dever de ressarcir o erário, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa.

III.

Razões de decidir. 3.1) É fato incontroverso que o Sr.

JONAS CHAGAS DA ROCHA, ora Apelante, e o ex-Prefeito e seu irmão, Sr.

RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA, formalizaram contratos para aquisição de mercadorias no montante de R$ 72.834,00 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais) entre os anos de 2009 e 2012, todos na modalidade direta. 3.2) No ponto, o Tribunal de Contas da União há muito vem se manifestando pela impossibilidade de contratação direta de empresas ligadas à familiar do Gestor, em respeito ao princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos trazidos no art. 37, da Constituição Federal e reproduzidos no art. 3º, da Lei nº 8.666/93 – vigente há época dos fatos. 3.3) Todavia, apenas a caracterização do dolo não é suficiente para determinação da devolução dos valores ao erário, sendo necessário que não tenha ocorrido a prestação do serviço ou a entrega das mercadorias pelo particular, ainda que derivada da contratação ilegal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 409447 RJ.

Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES). 3.4) Portanto, embora reprovável a conduta praticada, devem ser excluídos da condenação os valores vinculados às mercadorias efetivamente entregues ao Município de Oiapoque, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

IV.

Dispositivo e tese. 4.1) Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha e Jonas Chagas da Rocha ao ressarcimento ao erário municipal, consistente na devolução da quantia de R$ 63.863,65 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com os consectários legais já definidos na sentença.

Dispositivos relevantes citados: art. 3º, da Lei nº 8.666/93; inciso V, do art. 11, da Lei nº 8.429/92; art. 37, da Constituição Federal.
20/12/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
15/12/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/10/2024 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 23:07

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 09:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA em 11/09/2024 23:59.
01/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 12:13

Juntada de Petição de ciência
24/08/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/08/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2024 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 17:25

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:23

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
13/06/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2024 10:53:14 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
13/06/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2024 10:53:14 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de GLAUCY REGINA GONÇALVES MACHADO (Advogado Réu).
03/06/2024 09:49

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2024 10:53:14 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: GLAUCY REGINA GONÇALVES MACHADO Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES
15/05/2024 15:25

Certifico e dou fé que em 15 de maio de 2024, às 15:24:51, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
15/05/2024 12:41

Remessa
15/05/2024 12:41

Em Atos do Promotor.
22/04/2024 12:01

Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2024, às 12:01:04, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
11/04/2024 12:53

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
11/04/2024 12:51

Certifico a remessa ao MP, para alegações finais.
11/04/2024 10:53

Em audiência
11/04/2024 10:53

Instrução e Julgamento realizada em 11/04/2024 às '10:53'h
11/04/2024 09:14

O Sr. JOACY RABELO DA SILVA JÚNIOR foi conduzido até as dependências da 2º Vara.
11/04/2024 08:16

Mandado
08/04/2024 09:21

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - ADEMILSON MOREIRA VERAS, ALBUINO MOREIRA VERAS JÚNIOR, ERALDO GONÇALVES POMPEU, FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA, MARILENE ROSA DOS SANTOS, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 0
26/03/2024 13:22

Certifico que este gabinete já entrou em contato com o oficial de justiça ROGERS MAXUEL para a certificação do mandado em atraso.
02/02/2024 06:01

Intimação (Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 às 09:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. na data: 14/07/2023 10:16:20 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COS
02/02/2024 06:01

Intimação (Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 às 09:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. na data: 14/07/2023 10:16:20 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de GLAUCY REGINA GONÇA
24/01/2024 08:36

MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA para - CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR - emitido(a) em 23/01/2024
23/01/2024 16:15

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - ADEMILSON MOREIRA VERAS, ALBUINO MOREIRA VERAS JÚNIOR, ERALDO GONÇALVES POMPEU, FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA, MARILENE ROSA DOS SANTOS, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) e
23/01/2024 15:24

Notificação (Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 às 09:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: GLAUCY REGINA GONÇALVE
14/12/2023 14:24

Certifico que os autos aguardam a expedição de mandado a partir de janeiro/2024, face ao bloqueio de recebimento de novos mandados pela Central de Mandados nos 10 dias úteis que antecedem o recesso forense, conforme Ofício Circular nº 071/2023-CGJ
14/07/2023 10:16

Instrução e Julgamento agendada para 11/04/2024 às 09:00h Certifico que, a pedido do Ministério Público e por determinação judicial, não é necessária a remessa dos autos ao MP tão somente para ciência de designação audiência, eis que o mesmo tem pleno
14/07/2023 10:16

Instrução e Julgamento agendada para 11/04/2024 às 09:00h
13/07/2023 14:20

Em Atos do Juiz. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública de RESSARCIMENTO ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa em face de RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA e JONAS CHAGAS DA ROCHA.Ainda, pediu para serem ouvidas em juízo: 1. MARILENE RO
12/07/2023 10:27

Conclusão
12/07/2023 10:27

Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2023, às 10:27:41, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
11/07/2023 15:05

Remessa
11/07/2023 15:05

Em Atos do Promotor.
04/07/2023 12:27

Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2023, às 12:27:49, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
03/07/2023 09:31

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
02/07/2023 18:08

Certifico a remessa ao MP, conforme determinação judicial.
26/05/2023 16:27

Em Atos do Juiz. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública de RESSARCIMENTO ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa em face de RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA e JONAS CHAGAS DA ROCHA. Ainda, pediu para serem ouvidas em juízo: 1. MARILENE R
14/05/2023 10:38

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROBERVAL PANTOJA PACHECO
14/05/2023 10:38

Certifico a conclusão dos autos com a manifestação ministerial de ordem #227.
13/05/2023 18:24

Conclusão
13/05/2023 18:24

Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2023, às 18:24:21, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
12/05/2023 17:53

Remessa
12/05/2023 17:53

Em Atos do Promotor.
27/03/2023 09:59

Certifico e dou fé que em 27 de março de 2023, às 09:59:21, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
22/03/2023 11:31

Mandado
10/03/2023 07:46

Mandado
07/03/2023 07:24

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
07/03/2023 07:23

Certifico que remeto ao MP para manifestação
07/03/2023 05:41

Em Atos do Juiz. Sobre a prescrição suscitada pelo requerido JONAS, ouça-se o Ministério Público Após, conclusos pra sentença.
02/03/2023 13:33

Por deterrminação judicial. Inclusão de réu preso na pauta.
24/02/2023 10:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS
24/02/2023 10:56

Certifico a conclusão dos autos com a(s) petição(ões) protocolada(s) no(s) mov(s). de ordem #217.
23/02/2023 20:59

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
21/02/2023 22:56

Habilitação Profissional
28/01/2023 18:54

Rotina gerada para regularização de históricos.
28/01/2023 06:01

CANCELADA - Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 às 10:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. na data: 31/08/2022 10:36:39 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO
28/01/2023 06:01

CANCELADA - Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 às 10:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. na data: 31/08/2022 10:36:39 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALE
28/01/2023 06:01

CANCELADA - Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 às 10:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. na data: 31/08/2022 10:36:39 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO A
18/01/2023 14:34

MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA para - CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR - emitido(a) em 18/01/2023
18/01/2023 12:28

Certifico que aguarda ass. de mandado de condução
18/01/2023 12:25

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - MARILENE ROSA DOS SANTOS, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 18/01/2023
18/01/2023 12:12

CANCELADA - Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 às 10:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE. - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGU
05/10/2022 13:09

Certifico que aguarda preparação de audiência.
31/08/2022 10:37

Certifico que, a pedido do Ministério Público e por determinação judicial, não é necessária a remessa dos autos ao MP tão somente para ciência de designação audiência, eis que o mesmo tem pleno acesso à pauta, via web. Desta feita, disponibilizo os autos
31/08/2022 10:36

AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - Instrução e Julgamento agendada para 10/03/2023 às 10:00h
31/08/2022 08:39

Certifico que os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.
11/07/2022 09:52

Em Atos do Juiz. Ação Civil de Improbidade Administrativa.O Ministério Público e o réu Jonas Chagas da Rocha foram intimados à prestarem informações sobre meios de localização de suas respectivas testemunhas faltantes.Ministério Público apresentou manifes
27/06/2022 08:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS
27/06/2022 08:18

Certifico que ante a manifestação ministerial (evento 196) e certidão do evento 200, faço os autos conclusos
27/06/2022 08:17

Decurso de Prazo sem manifestação da defesa do acusado Jonas Chagas da Rocha quanto ao novo endereço da testemunha FRANCISCO GOMES FERNANDES.
03/06/2022 08:17

Conclusão
03/06/2022 08:17

Certifico e dou fé que em 03 de junho de 2022, às 08:17:58, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
02/06/2022 21:27

Remessa
02/06/2022 21:27

Em Atos do Promotor.
27/05/2022 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 05/05/2022 09:12:26 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
22/05/2022 17:43

Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2022, às 17:43:14, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
17/05/2022 13:27

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
17/05/2022 13:27

Certifico que remeto ao MP para manifestação nos termos da decisão do evento 190
17/05/2022 13:25

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 05/05/2022 09:12:26 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES
05/05/2022 09:12

Em Atos do Juiz. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente aos termos do acordo apresentado pelo réu JONAS CHAGAS DA ROCHA à ordem #184. Dessa forma, intime-se o Ministério Público para se manifestar das ausências das testemunhas de acusação: C
20/04/2022 10:06

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS
20/04/2022 10:06

Certifico que faço os autos concluso, referente a ordem 187.
19/04/2022 14:48

Certifico e dou fé que em 19 de abril de 2022, às 14:48:53, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
19/04/2022 11:31

Remessa
19/04/2022 11:31

Em Atos do Promotor.
30/03/2022 19:31

Proposta atinente ao acordo de não persecução civil
28/03/2022 21:28

Certifico e dou fé que em 28 de março de 2022, às 21:28:28, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
28/03/2022 10:13

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
28/03/2022 10:12

Certifico que, encaminho os autos ao MP, para manifestação, conforme decisão de mov.180
11/03/2022 10:49

Em Atos do Juiz. Ao Ministério Público.
25/02/2022 14:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS
25/02/2022 14:07

Decurso de Prazo
12/12/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2021 17:22:47 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Terceiro Interessado).
12/12/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2021 17:22:47 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Réu).
12/12/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2021 17:22:47 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
02/12/2021 19:50

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2021 17:22:47 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES Advogado Réu: ALCEU ALENCAR DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO MUN
02/12/2021 19:50

Aguarda decurso de prazo
24/11/2021 17:22

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido da parte #169. Aguarde-se por 10 dias a apresentação de acordo.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
12/11/2021 11:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS
12/11/2021 11:45

Certifico que, ante à manifestação anterior, faço os autos conclusos para deliberação.
12/11/2021 08:45

manifestação
03/11/2021 10:09

Certifico que disponibilizo os autos ao gabinete para agendamento de audiência, conforme determinação #165.
03/11/2021 10:08

Decurso de Prazo
18/10/2021 06:43

Aguarda prazo
08/10/2021 12:17

Em audiência
08/10/2021 12:17

Instrução e Julgamento realizada em 08/10/2021 às '12:17'h
08/10/2021 07:22

Deixei de proceder a intimação da testemunha, em razão da mesma encontrar-se em isolamento social há 5 dias, uma vez que está acometida pela Covid-19, segundo informou a Sra Sílvia de Castro Pinto, vizinha.
07/10/2021 20:42

Aguarda realização de audiência
05/10/2021 01:00

Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 08/10/2021 09:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000175/2021 em 05/10/2021.
04/10/2021 18:03

Registrado pelo DJE Nº 000175/2021
01/10/2021 18:11

Aguarda CUMPRIMENTO/CERTIFICAÇÃO de mandado.
01/10/2021 18:11

Agendamento de audiência (08/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 01/10/2021
30/09/2021 10:17

Mandado
27/09/2021 00:12

Mandado
26/08/2021 01:00

Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 08/10/2021 09:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000151/2021 em 26/08/2021.
25/08/2021 20:36

Registrado pelo DJE Nº 000151/2021
25/08/2021 07:42

Agendamento de audiência (08/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/08/2021
25/08/2021 07:40

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - JOÃO BATISTA BARROS SOUSA, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA, MARIA ALICE PEIXOTO - emitido(a) em 25/08/2021
25/08/2021 07:38

Documento: MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - JOÃO BATISTA BARROS SOUSA, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA, MARIA ALICE PEIXOTO - emitido(a) em 25/08/2021 Motivo do cancelamento: AUDIÊNCIA MISTA
25/08/2021 07:37

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - MARILENE ROSA DOS SANTOS, PAULO OZENILSON MARTINS DO ROSÁRIO, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 25/08/2021
25/08/2021 07:36

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: AUDIÊNCIA MISTA - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - JOÃO BATISTA BARROS SOUSA, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA, MARIA ALICE PEIXOTO - emitido(a) em 25/08/2021
25/08/2021 07:35

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - FRANCISCO GOMES FERNANDES, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR - emitido(a) em 25/08/2021
08/06/2021 13:08

Certifico que remeto os autos para SUI para as providências de audiência.
21/05/2021 10:46

Em audiência
21/05/2021 10:46

Instrução e Julgamento realizada em 21/05/2021 às '10:46'h
21/05/2021 09:44

Instrução e Julgamento agendada para 08/10/2021 às 09:00h
21/05/2021 02:34

Diligenciei por diversas vezes ao endereço RUA AZARIAS NETO, 567, PLANALTO, OIAPOQUE-AP, SEQUÊNCIA NUMÉRICA 567 E 577, entretanto, o imóvel encontrava-se fechado em todas as oportunidades, sem maiores informações, fato que impossibilitou a intimação.
04/05/2021 05:48

Finalização de movimento já concluído
18/03/2021 08:04

Rotina gerada para finalização de movimento já concluído.
09/03/2021 16:00

Certifico e dou fé que em 09 de março de 2021, às 16:00:19, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
09/03/2021 11:24

Remessa
09/03/2021 11:24

Em Atos do Promotor.
09/03/2021 10:49

Certifico e dou fé que em 09 de março de 2021, às 10:49:40, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
03/03/2021 05:49

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
03/03/2021 05:48

Certifico que nesta data encaminho os autos ao MP
24/02/2021 23:47

Deixei de proceder a intimação de tal pessoa, em razão da mesma não residir mais nesta comarca.
09/02/2021 01:00

Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 21/05/2021 08:30 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000023/2021 em 09/02/2021.
08/02/2021 17:51

Registrado pelo DJE Nº 000023/2021
08/02/2021 14:00

Agendamento de audiência (21/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 08/02/2021
08/02/2021 13:59

Rotina gerada para finalização de movimento já concluído.
28/01/2021 10:48

Mandado
15/12/2020 01:00

Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 21/05/2021 08:30 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000226/2020 em 15/12/2020.
14/12/2020 18:49

Registrado pelo DJE Nº 000226/2020
14/12/2020 09:07

Agendamento de audiência (21/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 11/12/2020
14/12/2020 09:06

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - GILDENE RODRIGUES DE LIMA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR, MARILENE ROSA DOS SANTOS, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 14/12/2020
14/12/2020 09:05

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - ADEMILSON MOREIRA VERAS, ALBUINO MOREIRA VERAS JÚNIOR, CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, ERALDO GONÇALVES POMPEU, FRANCISCO GOMES FERNANDES, FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA - emitido(a) em
27/11/2020 12:47

Certifico a remessa à SUI para expedir o necessário à audiência agendada.
27/11/2020 12:46

Instrução e Julgamento agendada para 21/05/2021 às 08:30h
24/11/2020 20:38

Certifico que nesta data encaminho os autos ao GAB para designação de audiência.
24/11/2020 09:16

Diligenciei ao endereço RUA SANTOS DUMONT, SUPER FÁCIL, CENTRO, OIAPOQUE-AP, SEQUÊNCIA NUMÉRICA 228 E 210, CONFORME RESOLUÇÃO 1225/2018-TJAP, onde fui informado que a testemunha, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO, encontra-se viajando, sem maiores informações
18/11/2020 11:51

Em audiência
18/11/2020 11:51

Instrução e Julgamento realizada em 18/11/2020 às '11:51'h
30/09/2020 01:00

Certifico que a intimação da audiência designada para ser realizada em 18/11/2020 10:30 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2020 em 30/09/2020.
29/09/2020 18:25

Registrado pelo DJE Nº 000177/2020
28/09/2020 07:54

Agendamento de audiência (18/11/2020) - Enviado para a resenha gerada em 25/09/2020
28/09/2020 07:53

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - GILDENE RODRIGUES DE LIMA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR, MARILENE ROSA DOS SANTOS, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 28/09/2020
28/09/2020 07:51

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - ADEMILSON MOREIRA VERAS, ALBUINO MOREIRA VERAS JÚNIOR, CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, ERALDO GONÇALVES POMPEU, FRANCISCO GOMES FERNANDES, FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, JOSE CARIVALDO SOARES DE SOUSA - emitido(a) em
24/09/2020 15:04

Mandado
21/09/2020 10:25

Certifico a remessa dos autos à SUI para expedir o necessário à audiência agendada.
21/09/2020 10:25

Instrução e Julgamento agendada para 18/11/2020 às 10:30h
15/09/2020 10:59

Certifico que nesta data encaminho os autos ao GAB para designação de audiência.
11/09/2020 10:29

Rotina gerada para finalização de movimento já concluído.
08/09/2020 17:39

Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2020, às 17:39:45, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque - OP
08/09/2020 12:15

Remessa
08/09/2020 12:15

Em Atos do Promotor.
06/09/2020 15:49

Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2020, às 15:49:16, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
03/09/2020 23:40

Ficou ciente do inteiro teor do mandado em 27/08/2020 às 12h38.
02/09/2020 09:33

2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque
02/09/2020 09:32

Nesta data, faço estes autos com vista ao RMP para ciência da audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 10/09/2020, às 08h30.
03/08/2020 12:15

Certifico que os autos aguardam a devolução do mandado.
15/06/2020 06:01

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/06/2020 10:12:27 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Terceiro Interessado).
15/06/2020 06:01

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/06/2020 10:12:27 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Réu).
15/06/2020 06:01

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/06/2020 10:12:27 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
05/06/2020 16:20

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - JONAS CHAGAS DA ROCHA, RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA - emitido(a) em 05/06/2020
05/06/2020 10:13

Certifico que nesta data editei novo mandado de intimação dos réus
05/06/2020 10:12

Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 05/06/2020 10:12:27 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES Advogado Réu: ALCEU ALENCAR DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP
05/06/2020 10:12

Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 10/09/2020 às 08:30h
21/05/2020 18:14

Certifico que deixo de assinar a minuta dos mandado gerado, eis que constam os nomes dos advogados das partes. Remeto os autos à SUI para prosseguir no feito.
21/05/2020 10:02

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - ADEMILSON MOREIRA VERAS, ALBUINO MOREIRA VERAS JÚNIOR, CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, ERALDO GONÇALVES POMPEU, FRANCISCO GOMES FERNANDES, FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, GILDENE RODRIGUES DE LIMA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOA
21/05/2020 06:28

Certifico que nesta data foram gerados mandado de intimação para audiência
13/03/2020 11:36

Certifico a remessa dos autos à SUI para expedir o necessário à audiência agendada.
13/03/2020 11:36

AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADO DE PAUTA PELA SECRETARIA - Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 10/09/2020 às 08:30h
11/03/2020 10:01

Certifico que promovo os autos ao gabinete para designação de audiencia.
04/03/2020 09:46

Em Atos do Juiz. Atualize os dados das testemunhas arroladas por JONAS CHAGAS DA ROCHA (#81).Após, cumpra-se o despacho de ordem #68.
03/03/2020 13:06

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
03/03/2020 13:06

Certifico que faço os autos conclusos com a petição protocolada no mov. de ordem 81.
18/02/2020 10:41

Certifico que o presente feito encontra-se aguardando disponibilidade de data na pauta de audiências para inclusão.
17/02/2020 15:52

Certifico que remeto ao GAB ADM para designar nova data de audiência.
11/02/2020 21:48

QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS
11/02/2020 15:59

Certifico que o presente feito encontra-se aguardando disponibilidade de data na pauta de audiências para inclusão.
02/02/2020 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/01/2020 15:04:56 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
30/01/2020 09:11

Certifico que o presente feito encontra-se aguardando disponibilidade de data na pauta de audiências para inclusão.
23/01/2020 14:42

Remeto os autos ao Gabinete para designação de data para audiência
23/01/2020 14:41

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/01/2020 15:04:56 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES
14/01/2020 15:04

Em Atos do Juiz. Intime-se o réu Jonas Chagas, por intermédio de seu patrono, para que informe a qualificação correta das testemunhas indicadas na certidão de ordem #73. Prazo: 05 (cinco) dias.Após, cumpra-se o despacho de ordem #68.
14/01/2020 09:50

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
14/01/2020 09:50

Certifico que ao cadastrar as testemunhas arroladas na contestação de mov. 24, verifiquei que o número dos CPFs das testemunhas ADEMILSON MOREIRA VERAS e FRANCISCO GOMES FERNANDES são idênticos, tendo como número: *03.***.*87-91.
13/01/2020 11:03

Em cumprimento ao Provimento nº 0320/2016 - CGJ e Resolução nº 1074/2016 - TJAP, promovo a juntada de todos os áudios da audiência ocorrida na data (18/12/2019), no sistema WEB/Tucujuris, onde poderão ser acessados pelas partes.
23/12/2019 06:01

Intimação (Indeferimento na data: 12/12/2019 11:35:15 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Terceiro Interessado).
23/12/2019 06:01

Intimação (Indeferimento na data: 12/12/2019 11:35:15 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Réu).
23/12/2019 06:01

Intimação (Indeferimento na data: 12/12/2019 11:35:15 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
18/12/2019 14:34

Em audiência
18/12/2019 14:34

Conciliação, Instrução e Julgamento realizada em 18/12/2019 às '14:34'h
13/12/2019 16:36

Notificação (Indeferimento na data: 12/12/2019 11:35:15 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES Advogado Réu: ALCEU ALENCAR DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - Ter
12/12/2019 11:35

Em Atos do Juiz. Vieram os autos conclusos ante a petição de ordem 63, a qual requer redesignação de audiência em razão de viagem do patrono do réu JONAS CHAGAS DA ROCHA.Compulsando os autos percebo que todas as partes e testemunhas foram devidamente inti
02/12/2019 14:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES
02/12/2019 14:17

ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
03/10/2019 20:47

Certifico e dou fé que em 03 de outubro de 2019, às 20:47:50, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) GAB. DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES-OP - OP
02/10/2019 15:23

Remessa
02/10/2019 15:23

Em Atos do Promotor.
27/09/2019 15:07

Mandado
27/09/2019 09:33

Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2019, às 09:33:42, recebi os presentes autos no(a) GAB. DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES-OP, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
25/09/2019 18:32

GAB. DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES-OP
25/09/2019 16:20

Nos termos da Portaria nº 001/2019 -SUEI, face a certificação nos autos - movimentação de ordem 54, acerca da diligência negativa da testemunha ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO, promovo vista dos autos ao Ministério Público.
19/09/2019 01:24

Que ficou ciente, recebeu cópia e exarou no mandado sua nota de ciência.
18/09/2019 08:10

Deixei de proceder a INTIMAÇÃO de tal pessoa, em razão da mesma não residir mais nesta cidade. Segundo informações do Sr. Marlon dos Santos, a testemunha mudou-se para o município de Calçoene - AP.
16/09/2019 17:24

Certifico que os autos aguardam devolução do MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - JONAS CHAGAS DA ROCHA, RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA - emitido(a) em 12/08/2019.
16/09/2019 17:24

Certifico que os autos aguardam devolução do MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, GILDENE RODRIGUES DE LIMA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR, JOÃO BATISTA BARROS SOUSA - emitido(a) em 12/08/2019.
16/09/2019 17:23

Certifico que os autos aguardam devolução do MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - GILDENE RODRIGUES DE LIMA, MARIA ALICE PEIXOTO, MARILENE ROSA DOS SANTOS, PAULO OZENILSON MARTINS DO ROSÁRIO, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 12/08/2019.
23/08/2019 06:01

Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 18/12/2019 às 08:30:00 na data: 05/08/2019 16:58:05 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Terceiro Interessado).
23/08/2019 06:01

Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 18/12/2019 às 08:30:00 na data: 05/08/2019 16:58:05 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Réu).
23/08/2019 06:01

Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 18/12/2019 às 08:30:00 na data: 05/08/2019 16:58:05 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
16/08/2019 10:07

Certifico que os mandados anteriormente expedidos foram devidamente remetidos à central, aguardando cumprimento.
13/08/2019 09:58

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - JONAS CHAGAS DA ROCHA, RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA - emitido(a) em 12/08/2019
13/08/2019 09:58

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA para - CLENILDO JOSE SANTOS VIANA, GILDENE RODRIGUES DE LIMA, ISMAEL DE OLIVEIRA, JOACY RABELO DA SILVA JUNIOR, JOÃO BATISTA BARROS SOUSA - emitido(a) em 12/08/2019
13/08/2019 09:58

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - GILDENE RODRIGUES DE LIMA, MARIA ALICE PEIXOTO, MARILENE ROSA DOS SANTOS, PAULO OZENILSON MARTINS DO ROSÁRIO, ZILLAH CELINA MIRANDA CALLADO - emitido(a) em 12/08/2019
12/08/2019 16:28

Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 18/12/2019 às 08:30:00 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES Advogado Réu: ALCEU ALENCAR DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO MUN
05/08/2019 16:58

Certifico a remessa dos autos à SUI para expedir o necessário à audiência agendada.
05/08/2019 16:58

Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 18/12/2019 às 08:30h
24/06/2019 09:37

Certifico que o presente feito encontra-se aguardando disponibilidade de data na pauta de audiências para inclusão.
23/06/2019 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 06/06/2019 10:17:33 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Terceiro Interessado).
23/06/2019 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 06/06/2019 10:17:33 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ALCEU ALENCAR DE SOUZA (Advogado Réu).
23/06/2019 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 06/06/2019 10:17:33 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES (Advogado Réu).
13/06/2019 13:52

Remeto os autos ao Gabinete para proceder à designação de data para audiência.
13/06/2019 13:51

Notificação (Outras Decisões na data: 06/06/2019 10:17:33 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES Advogado Réu: ALCEU ALENCAR DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - T
06/06/2019 10:17

Em Atos do Juiz. Sobre as preliminares invocadas na contestação, reitero os fundamentos expendidos da decisão à ordem 20. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.
16/05/2019 17:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
16/05/2019 17:58

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2019, às 17:58:36, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE, enviados pelo(a) GAB. DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES-OP - OP
16/05/2019 17:16

Remessa
16/05/2019 17:16

Em Atos do Promotor.
16/05/2019 09:42

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2019, às 09:42:42, recebi os presentes autos no(a) GAB. DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES-OP, enviados pelo(a) 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - OP
08/04/2019 15:45

GAB. DR. DAVID ZERBINI DE FARIA SOARES-OP
08/04/2019 15:40

Certifico que, faço remessa dos autos ao Ministério Público, em cumprimento ao despacho de MO #26.
03/04/2019 13:16

Em Atos do Juiz. Vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre a contestação dos requeridos (# 23 e #24).
11/03/2019 20:54

Protocolo Nº 15450463 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CONTESTAÇÃO
11/03/2019 20:54

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
23/02/2019 18:00

Protocolo Nº 15363773 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. contestação - raimundo aguinaldo chagas da rocha
23/02/2019 10:46

Mandado
17/12/2018 09:54

MANDADO DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM para - JONAS CHAGAS DA ROCHA, RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA - emitido(a) em 14/12/2018
09/12/2018 20:16

Em Atos do Juiz. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de JONAS CHAGAS DA ROCHA e RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA. Em síntese, o autor sustenta que o réu RAIMUN
06/12/2018 13:30

Nos termos do art. 7º da Portaria 002/2016 – 2ª VCO, certifico que cadastrei o advogado ANTONIO AUGUSTO COSTA SOARES - OAB/AP 1612, de acordo com a petição de ordem 17.
05/12/2018 15:40

Protocolo Nº 14954916 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. DEFESA PRÉVIA
23/11/2018 18:37

Protocolo Nº 14882110 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
22/11/2018 11:54

Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo para o Município apresentar manifetação, conforme mov.09.
14/11/2018 10:25

Protocolo Nº 14834226 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. manifestação - raimundo aguinaldo
14/11/2018 10:25

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIEGO MOURA DE ARAUJO
13/11/2018 08:57

Notifiquei a parte ré para ciência de todo o teor do mandado, recebeu cópia, lançou assinatura.
28/10/2018 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/09/2018 08:20:45 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Terceiro Interessado). O §3o da referida legislação menciona que “no caso de a ação princip
18/10/2018 11:47

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA para - JONAS CHAGAS DA ROCHA, RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA - emitido(a) em 18/10/2018
18/10/2018 11:33

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/09/2018 08:20:45 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - Terceiro Interessado: MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP Procurador D
10/10/2018 08:32

Intimei o município de Oiapoque-AP, através do Vice-Prefeito ERLIS DOS SANTOS KARIPUNA.
04/09/2018 07:59

MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - emitido(a) em 04/09/2018
03/09/2018 08:20

Em Atos do Juiz. Vistos. Rito especial da Lei no 8.429/92 e CPC (rito comum) subsidiariamente. Nos termos da art. 17, § 7o da lei supra, notifique-se o requerido para, no prazo de 15 dias, oferecer manifestação/defesa preliminar por escrito, que poderá
24/08/2018 09:04

Protocolo Nº 14324217 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. O Ministério Público, requer juntar aos autos, Relatórios Técnicos que acompanham a petição inicial da presente Ação Civil.
24/08/2018 08:59

Protocolo Nº 14324134 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. O Ministério Público, requer juntar aos autos, documentos que acompanha a petição inicial da presente Ação Civil.
24/08/2018 08:53

Protocolo Nº 14324026 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. O Ministério Público, requer juntar aos autos, documentos que acompanha a petição inicial da presente Ação Civil.
20/08/2018 18:21

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIEGO MOURA DE ARAUJO
20/08/2018 18:21

Tombo em 20/08/2018.
20/08/2018 08:32

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 1442596 - Protocolado(a) em 17-08-2018 às 09:25

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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