28/07/2025 11:47

Publicado Notificação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000208-44.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: REGIANE FARIAS ATAIDE VIANA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve impugnação, homologo os cálculos em ID 16509150. 1 - Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor - RPV em nome de REGIANE FARIAS ATAIDE VIANA - CPF: *19.***.*60-82 (R$10.006,07), para pagamento no prazo de dois meses (§ 3º, II, do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores via Sisbajud; 2 - Conforme decisão do STJ, que fixou o Tema repetitivo 1190, que diz o seguinte: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Assim, considerando que a Fazenda Pública não impugnou a pretensão executória, com suporte no Tema acima citado, não são devidos honorários de execução no presente caso, pelo que indefiro sua fixação.

Intimem-se desta decisão.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/07/2025 13:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
23/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/01/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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