28/07/2025 11:52

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6065950-50.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALMIRA GUEDES FERREIRA REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002356-36.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19914996).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 3.969,69, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/07/2025 23:59.
22/05/2025 08:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 15:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/05/2025 15:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/05/2025 15:25

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/05/2025 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/05/2025 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/05/2025 11:14

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 08:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/04/2025 08:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/04/2025 23:59.
21/02/2025 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 09:51

Recebida a emenda à inicial
20/02/2025 07:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 06:05

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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