30/08/2025 18:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de KELSON PATRICK LOPES SA em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NULIDADE DO PROCESSO – VÍCIO INEXISTENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º) – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Afasta-se a alegação de nulidade do processo se, no caso concreto incide a regra do art. 276 do CPC, de que eventual declaração da referida eiva, não pode beneficiar a quem lhe deu causa; 2) De acordo com o art. 37, § 6º, CF/88, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cuja procedência do pedido é medida que se impõe quando comprovado o nexo causal entre a conduta e o evento danoso, especialmente quando não ocorre quaisquer das causas excludentes dessa responsabilidade; 3) Observados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação do montante indenizatório por dano moral, atento às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença; 4) Apelo conhecido e desprovido.
14/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 13:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELADO) e não-provido
12/08/2025 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 12:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:24

Decorrido prazo de BERNARDO PICANCO JOSAPHAT em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MORAES DE CASTRO em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de LIDIA FERREIRA DO AMARAL RAMOS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 12:23

Juntada de Petição de ciência
29/07/2025 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
29/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0044961-96.2022.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: LIDIA FERREIRA DO AMARAL RAMOS APELADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Ordinária PJe nº 36 Tipo: Ordinária Data inicial:05/08/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 25 de julho de 2025
25/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2025 13:14

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2025 01:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:12

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/01/2025 10:09

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:14

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
20/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:08

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:12

Conclusos para julgamento
19/07/2024 13:42

Recebidos os autos
19/07/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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