29/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6048100-80.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IRACEMA ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte embargante (ID 17430448), sob o fundamento de que este Juízo, quando do dispositivo condenatório, laborou em erro omissão, referente a seus pedidos declinados à exordial itens C.1, C.2 e C.5.

Verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual os admito para análise.

Destarte, esclareço que houve o reconhecimento ao direito do abono permanência, referente a diferenças decorrentes dos reflexos do abono de permanência sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, bem como o direito ao pagamento desde 12/12/2022, data do preenchimento dos requisitos, conforme itens a ao c do dispositivo, Contudo, para fins de melhor clareza do dispositivo, Acolho em parte os embargos de declaração, devendo constar a seguinte redação: “DIANTE DO EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e no mérito julgo PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) Reconhecer o direito da parte reclamante ao cômputo do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passou a fazer jus ao referido abono de permanência; b) Condenar o reclamado na obrigação de fazer, consistente em implementar o abono permanência , bem como a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias do autor; c) Condenar o reclamado a pagar, ao requerente, as diferenças decorrentes dos reflexos do abono de permanência sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, a contar de 12/12/2022 ( data do preenchimento dos requisitos) ao abono de permanência até ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer contida nos itens “a e b” deste dispositivo, observado o prazo prescricional dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação” Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se e, nos termos do art. 1.065 do CPC, reinicie-se a fluência do prazo recursal.

Intimem-se.

Macapá/AP, 26 de julho de 2025.

FÁBIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/07/2025 18:27

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2025 19:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/03/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/12/2024 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6048262-41.2025.8.03.0001

Sindicato dos Servidores Publicos em Edu...

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/07/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 6033308-87.2025.8.03.0001

Geane da Silva Santos

Estado do Amapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 6027534-76.2025.8.03.0001

Tatiana Regina de Lima Fragoso

Municipio de Macapa

Advogado: Taylana Serrao da Luz

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/05/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 6064322-26.2024.8.03.0001

Maria do Socorro Valadares de Oliveira B...

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/12/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 6019126-96.2025.8.03.0001

Paulo Roberto de Albuquerque Bezerra Jun...

Estado do Amapa

Advogado: Debora Pires Vieira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/04/2025 16:53

Exibir Processo