29/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a).

CONDENAR a ré a restituir à autora o valor do pagamento da entrada (R$ 22.000,00), acrescido de atualização monetária pelo INPC do desembolso até 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024, corrigir o valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar de 28/08/2024, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; a).

CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.422,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais), referente ao reembolso das faturas de energia, acrescido de atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contar de cada pagamento e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e a).

CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao dano moral, acrescido de atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contar deste provimento e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, mediante requerimento do autor, proceda-se na forma do art. 523 do CPC.
24/07/2025 21:20

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 10:30, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
24/06/2025 10:51

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
06/04/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 09:17

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:08

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 10:30, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
25/02/2025 08:21

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000685-61.2025.8.03.0003

Jucileide Trindade Barbosa

Atexma- Associacao dos Trabalhadores do ...

Advogado: Kleber Nascimento Assis

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/04/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 6000654-41.2025.8.03.0003

Josivan Lima de Moraes

Atexma- Associacao dos Trabalhadores do ...

Advogado: Renan Francisco de Carvalho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/04/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 6000655-26.2025.8.03.0003

Josiane Lima de Moraes

Atexma- Associacao dos Trabalhadores do ...

Advogado: Kleber Nascimento Assis

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/04/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 6031757-72.2025.8.03.0001

Suzele da Silva Carvalho

Rozinaldo Almeida dos Santos

Advogado: Suzele da Silva Carvalho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/05/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 6061110-94.2024.8.03.0001

Raimundo Pedro das Neves Guedes

Municipio de Macapa

Advogado: Aluisio Gabriel Pacifico Leite

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/11/2024 18:58

Exibir Processo