29/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DIREITO RECONHECIDO.

TEMA 635/STF.

TEMA 1086/STJ.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E E TAXA SELIC.

DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou procedente o pedido da servidora aposentada para conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas (períodos 2011/2016 e 2016/2021).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a possibilidade jurídica da conversão de licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria; (ii) a composição da base de cálculo da indenização; (iii) a eventual duplicidade de atualização monetária e juros (bis in idem); e (iv) a necessidade de determinação expressa de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do STF (Tema 635) e do STJ (Tema 1086) reconhece o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para aposentadoria, ainda que sem prévio requerimento administrativo. 4.

A inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo encontra respaldo nos Temas 1086 do STJ e 309 da Turma Nacional de Uniformização, tendo em vista sua natureza remuneratória permanente. 5.

Não há bis in idem na fixação da correção monetária desde a aposentadoria e juros desde a citação, conforme o entendimento firmado no RE 870.947/SE (STF), sendo vedada a cumulação de índices após a EC nº 113/2021. 6.

Dada a existência de critérios objetivos fixados na sentença, é cabível o cumprimento direto por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não sendo necessária a liquidação por arbitramento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria, com base na última remuneração do servidor, incluindo abono de permanência e auxílio-alimentação. 2.

A correção monetária incide desde a data da inativação e os juros de mora a partir da citação. 3.

Quando o título judicial estabelece parâmetros suficientes, é possível o cumprimento da sentença mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, dispensando liquidação por arbitramento.”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; CPC, art. 509, I, art. 85, §11; Lei Estadual nº 0066/1993, arts. 50 e 101; CTN, art. 43; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1086); AgInt no AREsp 1.945.228/RS, AgRg no AREsp 1.078.287/SP.; TNU, Tema 309; STF, RE 870.947/SE (Tema 810), STF, ARE 721.001 (Tema 635).
28/07/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 12:24

Conhecido o recurso de Estado do Amapá (Governo do Estado) (APELADO) e não-provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 20:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:09

Recebidos os autos
16/05/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003295-94.2022.8.03.0008

Mariza dos Reis Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Pedro Vinicius Ferreira Pinto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/03/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 6000336-66.2022.8.03.0002

Maria Zuleide Coutinho dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/09/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 6000899-52.2025.8.03.0003

Eldivan dos Santos Souza

Atexma- Associacao dos Trabalhadores do ...

Advogado: Renan Francisco de Carvalho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/05/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 6000632-80.2025.8.03.0003

Ezequias Rosa Vieira

Atexma- Associacao dos Trabalhadores do ...

Advogado: Renan Francisco de Carvalho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 6043517-52.2024.8.03.0001

Divanilda Moraes Rodrigues

Estado do Amapa (Governo do Estado)

Advogado: Ana Claudia Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/08/2024 19:20

Exibir Processo