30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6047491-97.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEITON BASTOS DE SOUZA REU: ARKPAGO LTDA, IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado.

Considerando que a matéria controvertida já se encontra esclarecida por prova documental e que eventual realização de audiência de instrução e julgamento somente retardaria a solução do feito, passo a julgá-lo antecipadamente, até como forma de viabilizar o cumprimento da meta 01 do Conselho Nacional de Justiça.

A alegação de que os advogados do autor praticam advocacia predatória e litigância de má-fé, com base na distribuição de ações genéricas e sem lastro probatório, não há de prosperar.

A simples existência de ações similares não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Não há elementos suficientes que demonstrem que os advogados do autor agiram com a intenção de prejudicar a parte contrária ou com deslealdade processual.

A ré IUGU alega que o autor não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações.

Contudo, analisando os autos, verifico que as provas juntadas aos autos são suficientes para que se prossiga com a análise do mérito.

A preliminar de incompetência territorial é rejeitada, pois, conforme o artigo 53 do Código de Processo Civil, o foro do Juizado Especial Cível onde o autor reside é competente para o julgamento da presente ação, considerando que se trata de uma demanda de menor complexidade, dentro dos parâmetros estabelecidos para o Juizado Especial.

Dessa forma, a competência territorial está adequadamente configurada.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial.

Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelas rés ARKPAGO e IUGU, ambas as rés alegaram que não teriam qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados pelo autor.

Entretanto, aplicando-se a Teoria da Asserção, que estabelece que a legitimidade passiva deve ser analisada conforme a narrativa do autor e não de acordo com a prova prévia dos fatos, verifica-se que as alegações do autor são suficientes para que as rés respondam à demanda, uma vez que ele afirma que as rés desempenharam papel relevante na transação e, consequentemente, na retenção dos valores pleiteados.

Assim, tendo o autor alegado que a ARKPAGO e a IUGU participaram diretamente do processo de intermediação e retenção dos valores, tal afirmação justifica a permanência das partes para figurar no polo passivo da ação.

Rejeito as preliminares arguidas e passo a análise de mérito.

O autor pleiteia a liberação de valores que, segundo ele, teriam sido retidos pela plataforma de apostas.

Contudo, analisando os autos, verifico que a alegação do autor não encontra respaldo nas provas apresentadas.

A documentação juntada aos autos, como capturas de tela e conversas com a plataforma, não demonstram de forma inequívoca a relação entre o valor pago via pix, o saldo retido e a plataforma 59bet.

As alegações do autor e as provas juntadas, não são suficientes para fundamentar a liberação dos valores pleiteados.

Ademais, a legislação brasileira, por meio do artigo 814 do Código Civil, estabelece que são inexigíveis as dívidas oriundas de jogos e apostas não legalmente permitidos.

No presente caso, o autor não demonstrou que a modalidade de aposta utilizada pela plataforma 59bet é legalmente permitida no Brasil, o que inviabiliza a alegação de que ele tem direito ao recebimento do valor retido na plataforma.

Em defesa, a ré ARKPAGO LTDA alega que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, sem ingerência sobre a plataforma de apostas.

Já a requerida IUGU afirma que apenas processou o pagamento realizado pelo autor em favor da ARKPAGO.

Ambas as rés sustentam que não existe vínculo jurídico entre elas e o autor no que diz respeito à retenção dos valores, especialmente considerando que se trata de uma plataforma de apostas, cuja atividade não é regulamentada no Brasil.

Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois não há relação de consumo entre as partes.

O autor não é consumidor da ARKPAGO nem da IUGU e a atividade de intermediação de pagamentos não estabelece vínculo de consumo, especialmente quando se trata de serviços relacionados a jogos de azar, que, como já mencionado, não são legalmente reconhecidos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, uma vez que não restou comprovado o direito à liberação dos valores alegados e considerando a inexigibilidade da dívida oriunda de atividade de aposta não regulamentada.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intimem-se.

Retire-se da pauta a audiência designada para o dia 29/07/2025.

Transitada e julgado, ARQUIVE-SE.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
29/07/2025 07:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
21/07/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/03/2025 15:04

Expedição de Termo de Audiência.
17/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/03/2025 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:14

Decorrido prazo de IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 27/02/2025 23:59.
17/03/2025 08:07

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/02/2025 10:45

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 12:53

Expedição de Carta.
13/02/2025 12:45

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:45

Decorrido prazo de IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:44

Decorrido prazo de ARKPAGO LTDA em 28/01/2025 23:59.
13/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:08

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 09:18

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/01/2025 02:55

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 09:16

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:05

Expedição de Carta.
13/01/2025 13:05

Expedição de Carta.
13/01/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/11/2024 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
16/10/2024 08:22

Determinação de redistribuição por prevenção
15/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/10/2024 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
07/10/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 08:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001950-80.2025.8.03.0009

Wellington Dias Miranda

Banco do Brasil SA

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/06/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 6047436-15.2025.8.03.0001

Luiza Helena de Oliveira Gato

Ruan Lucas Silveira de Freitas

Advogado: Marlon Bernardo Rodrigues Fortunato

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/07/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 6000863-81.2023.8.03.0002

Escola Madre Tereza LTDA

Talia Martins da Costa

Advogado: Roberto Coutinho Filho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/02/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 6005654-59.2024.8.03.0002

Maria Eliana Souza Andrade

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/02/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 6005654-59.2024.8.03.0002

Maria Eliana Souza Andrade

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/08/2024 11:59

Exibir Processo