30/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR MEIOS ADEQUADOS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar “nulo o termo de confissão de dívida assinado pela requerente nos termos do artigo 487, I, CPC, sem, no entanto, declarar nula sua exigibilidade, podendo, a requerida buscar a satisfação do débito pelos meios próprios e adequados” bem como determinou a adoção de medidas para eventual inclusão da parte no Programa da Tarifa Social. 2) Questão em discussão.

O propósito recursal consiste em examinar se cabível: i) a declaração de inexigibilidade do débito; ii) o refaturamento do débito; ii) a indenização por danos morais. 3) Razões de decidir. 3.1) Do pedido e da causa de pedir delineados na petição inicial, infere-se que a autora/apelante buscava a declaração de inexigibilidade do débito com fundamento no fato de que o termo de confissão de dívida é nulo, porquanto a declaração de vontade foi manifestada mediante erro e dolo. 3.2) A sentença reconheceu a nulidade do termo de confissão de dívida, porém não declarou a inexigibilidade do débito com fundamento no fato de que o “débito foi regularmente constituído e que a ré agiu no exercício regular de direito”. 3.3) O fato de reconhecer o vício na constituição do termo de confissão de dívida impede apenas que a cobrança seja efetivada com fundamento naquele título.

Entretanto, se há débito da parte autora/apelante perante a concessionária não há óbice na sua exigibilidade mediante meios próprios e adequados sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3.4) O pedido de refaturamento do débito está prejudicado, porque, se não houve reconhecimento de valor a ser pago pela apelante nessa ação, não há que se falar em recálculo de qualquer montante.

Ademais, eventual discussão sobre a forma de cálculo de valores deve ser realizada em ação própria nos termos da sentença que assegurou a cobrança do débito mediante meios próprios e adequados. 3.5) Descabida condenação ao pagamento de dano moral se ausente demonstração de que o corte foi indevido. 4) Dispositivo.

Recurso não provido.
29/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 15:52

Conhecido o recurso de IRACEMA PANTOJA DE SOUSA - CPF: *09.***.*94-04 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/06/2025 14:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:25

Recebidos os autos
17/06/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#36 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024751-63.2018.8.03.0001

Taynna Cardozo Pereira

Antonio Roberto Castro Correa

Advogado: Marcellus Ferreira Montes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6046688-80.2025.8.03.0001

Roosenilson Dias Muniz

Banco do Brasil SA

Advogado: Xadeici Aguiar Vasconcelos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/07/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 6008420-25.2023.8.03.0001

Elisangela Cordeiro Alves

Prime Invest Consultoria de Negocios Ltd...

Advogado: Samara Pereira Fernandes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/07/2023 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0032357-40.2021.8.03.0001

Mapfre Seguros Gerais SA

Roberto Coelho Serrao

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6000044-13.2024.8.03.0002

Iracema Pantoja de Sousa

Concessionaria de Saneamento do Amapa Sp...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/01/2024 11:44

Exibir Processo