30/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6047021-66.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA PAMPLONA DA COSTA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos essenciais o dever de fornecimento contínuo, adequado, eficiente e seguro.

O descumprimento dessa obrigação, sem amparo legal e contratual, constitui falha na prestação do serviço.

A autora, Daniela Pamplona da Costa, ajuizou a presente ação em razão de divergências nas faturas de energia elétrica relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2024.

Alega que os valores cobrados pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) são excessivos e não correspondem ao consumo real, pois a unidade consumidora permaneceu desabitada por um período considerável, e a autora esteve internada por problemas de saúde.

As informantes ouvidas, atestaram que a autora passa pouco tempo em sua casa, inclusive em razão de problemas de saúde.

Dessa forma, a requerente solicita a revisão das contas e a devolução dos valores pagos a maior.

A Companhia de Eletricidade do Amapá, por sua vez, apresentou argumentos técnicos e provas documentais, como o relatório da vistoria realizada pela própria concessionária, que confirmam a regularidade das cobranças.

A visita técnica realizada na unidade consumidora nº 2869136 verificou que não houve fuga de tensão, interligação irregular ou qualquer outro fator técnico que pudesse alterar a medição do consumo.

O relatório da vistoria concluiu que os valores cobrados foram calculados com base no consumo efetivo, conforme os parâmetros técnicos aplicáveis.

A autora alegou que o consumo de energia era excessivo devido à sua ausência na residência, o que, a seu ver, deveria refletir na fatura.

Entretanto, a análise dos documentos e a vistoria realizada demonstram que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi prestado conforme os padrões estabelecidos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O consumo registrado nas faturas corresponde à energia efetivamente consumida pela unidade, com base na medição registrada pelos equipamentos da concessionária, que não apresentaram falhas ou irregularidades.

A autora pleiteia a revisão das faturas argumentando que houve cobrança indevida.

No entanto, a revisão de faturas não é medida obrigatória quando o fornecedor de serviços comprova a regularidade na medição e no cálculo do consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, prevê que o fornecedor é responsável pela correta execução dos serviços prestados, incluindo a cobrança.

Entretanto, é imprescindível que se demonstre a falha no processo de cobrança ou na prestação do serviço, o que, no caso em análise, não ocorreu.

A documentação apresentada pela ré (companhia elétrica) e a vistoria realizada atestam a regularidade da medição e da cobrança.

Embora a autora tenha alegado dificuldades financeiras e de saúde, a mera alegação de valores elevados nas faturas não é suficiente para comprovar a existência de erro na medição.

A legislação vigente, incluindo a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, dispõe que as concessionárias devem adotar critérios técnicos e objetivos para a apuração do consumo de energia elétrica.

No caso, os documentos apresentados pela requerida comprovam que os valores cobrados são consistentes com a medição realizada, e não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a revisão dos valores cobrados.

Ademais, pela análise do histórico de consumo juntado aos autos, observo que no período de janeiro a abril de 2024 o consumo da autora foi inferior aos meses anteriores, e voltou a crescer a partir de maio daquele ano, refletindo as cobranças realizadas a partir de junho, fato que justifica a disparidade entre o período contestado e o período anterior, que foi de baixo consumo.

Assim, o pedido de revisão das faturas não encontra respaldo na legislação aplicável, pois a autora não conseguiu comprovar que o consumo foi superior ao registrado, nem que houve falha no processo de medição.

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso III, garante ao consumidor o direito à informação clara sobre o serviço prestado, mas não obriga a revisão de valores sem a devida comprovação de erro.

No caso, a requerida apresentou a documentação necessária, inclusive a vistoria técnica, que confirmaram a regularidade da cobrança.

A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que regula o fornecimento de energia elétrica, estabelece que as concessionárias devem proceder de acordo com critérios técnicos e normas legais para assegurar a precisão das medições e a correção das faturas.

A autora, embora tenha direito à revisão de eventuais cobranças indevidas, não conseguiu comprovar a existência de erro nos valores cobrados, o que torna indevido o pedido de revisão e devolução de valores pagos.

Diante da análise das provas e da legislação aplicável, os pedidos da autora são improcedentes, uma vez que as faturas contestadas foram corretamente emitidas pela concessionária de energia, conforme os dados apresentados e a vistoria realizada.

Não foi demonstrada falha na medição ou na cobrança, ou erro nos cálculos. 3.

Ante o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo improcedentes os pedidos formulados por DANIELA PAMPLONA DA COSTA contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:02

Declarado impedimento por NELBA DE SOUZA SIQUEIRA
24/06/2025 08:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/06/2025 10:21

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
07/05/2025 23:17

Expedição de Termo de Audiência.
07/05/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
07/05/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:27

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
19/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 08:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 12/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/11/2024 11:23

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/10/2024 12:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
09/09/2024 09:05

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 09:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
07/09/2024 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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