30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6052218-02.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANE LEITE DOS SANTOS REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado.

Não é crível que a interrupção do serviço de água tenha resultado de obstrução no ramal que abastece a unidade consumidora da autora devido a entrada de ar na tubulação, pois uma situação como essa é temporária e logo contornada pela extração do ar que impede o regular fluxo e passagem do serviço, não se perpetuando no tempo, como no caso, se considerado que a consumidora está sem água em sua residência desde 25.09.2024.

Veja-se que em 01.10.2024 a autora protocolou reclamação à ré sobre a falta de água em sua casa, queixa jamais atendida ou respondida pela concessionária, desconhecendo-se, realmente, o motivo pelo qual o serviço foi descontinuado, a despeito de se tratar de um serviço essencial que somente pode ser suspenso ou interrompido em situações excepcionais, a exemplo do inadimplemento.

Nem mesmo a petição juntada sob andamento de ordem 15816617 prova o cumprimento da liminar que ordenou o restabelecimento do serviço, pois o documento indica apenas o lançamento de uma ordem de bloqueio no sistema, o que deve ser entendido como uma providência para evitar novos cortes até decisão final da lide, como determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência.

A tela sistêmica juntada à defesa também não prova o restabelecimento do serviço.

Apenas indica a “normalização” da unidade consumidora sem fazer menção ao serviço realizado para deixá-la em condições normais.

Além disso, não foi juntado à contestação relatório da atividade desempenhada no local, tampouco de fotografias ou filmagens indicando restabelecimento do fluxo de água na residência da consumidora.

Enfim, é crível que a autora continue sem água até a data de hoje por falha na prestação do serviço oferecido ao mercado de consumo pela qual a ré é objetivamente responsável em indenizar os danos decorrentes de sua ação imperfeita e acidentada, a teor da regra disposta no art. 14 do CDC, que consagra a teoria do risco do proveito ou do negócio.

Nesse contexto em que evidenciada a falha da ré, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe, presumindo-se o constrangimento advindo da privação de um serviço essencial mesmo quando o consumidor afetado pela interrupção do serviço nada deve ao credor.

Reconhecido o dano, quantifico-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não enriquecerá a autora e servirá para compensá-la sem causar embaraços à atividade comercial da ré, empresa plenamente solvável.

Por fim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência quanto o restabelecimento do serviço, tornando-se devida à consumidora a multa pelo descumprimento da decisão acautelatória na medida em que restou evidenciado o descumprimento da ordem judicial.

Ante o exposto: a) confirmo a tutela de urgência e condeno a ré a restabelecer o serviço de água em favor da autora, providência a ser atendida no prazo de cinco dias contados da intimação desta sentença, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a reverter em favor da parte adversa na hipótese de descumprimento; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos devidos a partir desta data.

Torno devida à autora a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência.

O cumprimento do item “a” da sentença deverá ser demonstrado de forma inequívoca nos autos, preferencialmente por relatório de missão e imagens de vídeo ou fotográficas.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado e havendo requerimento do interessado, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Macapá/AP, 25 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
29/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
25/06/2025 09:06

Expedição de Termo de Audiência.
25/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:38

Decorrido prazo de IANE LEITE DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
24/03/2025 17:09

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
24/03/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 11:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
19/02/2025 08:08

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 08:39

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/12/2024 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:30

Expedição de Carta.
12/12/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 11:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
04/12/2024 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
04/12/2024 10:29

Expedição de Termo de Audiência.
04/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/11/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 21:23

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
12/11/2024 01:45

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
07/11/2024 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:43

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:43

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
16/10/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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