31/07/2025 02:45

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6018511-09.2025.8.03.0001 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: ELDA TAVARES FERREIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Retificação no Registro Civil ajuizado por ELDA TAVARES FERREIRA BARATA, a fim de alterar seu patronímico para voltar a usar o nome de solteira, ELDA TAVARES FERREIRA, tendo em vista o rompimento do vínculo com o divórcio.

Parecer do Ministério Público no ID 18802977, favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão material da autora encontra guarida dentre as possibilidades jurídicas tuteladas pela Lei 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, mas especificamente no art. 109, que assim dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

O Ministério Público manifestou-se favorável à retificação no assento, destacando que: [...] Ainda que, em regra, a alteração do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas, possa ser realizada diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial, conforme dispõe o art. 57, inciso III, da Lei nº 6.015/1973, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, a alegada resistência indevida da serventia justifica a busca pela tutela jurisdicional.

No mais, se confirmada a informação, configura-se situação que merece ser corrigida, mediante a devida orientação técnica e normativa, a fim de que sejam respeitadas as alterações legislativas já em vigor, garantindo-se à interessada o exercício pleno de seus direitos sem imposições indevidas.

Assim, comprovados os fatos narrados na inicial, especialmente pela averbação do divórcio e que a alteração tão somente influenciará na vida da autora, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a retificação da Certidão de Casamento da autora ( 005116 01 55 2014 2 00070 201 0016577-53), fazendo constar que seu nome passará a ser lavrado como sendo ELDA TAVARES FERREIRA, nome de solteira.

Os demais dados do assento devem permanecer inalterados.

Expedir mandado de retificação ao 1º Ofício de Registro Civil de Macapá-AP, anexando cópia da certidão de casamento e documentos relevantes, consignando que a retificação ocorrerá sem quaisquer custos, em observância ao art. 98, IX, do CPC.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (art. 270, do CPC).

Ao Ministério Público para ciência.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6018511-09.2025.8.03.0001 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: ELDA TAVARES FERREIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Retificação no Registro Civil ajuizado por ELDA TAVARES FERREIRA BARATA, a fim de alterar seu patronímico para voltar a usar o nome de solteira, ELDA TAVARES FERREIRA, tendo em vista o rompimento do vínculo com o divórcio.

Parecer do Ministério Público no ID 18802977, favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão material da autora encontra guarida dentre as possibilidades jurídicas tuteladas pela Lei 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, mas especificamente no art. 109, que assim dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

O Ministério Público manifestou-se favorável à retificação no assento, destacando que: [...] Ainda que, em regra, a alteração do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas, possa ser realizada diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial, conforme dispõe o art. 57, inciso III, da Lei nº 6.015/1973, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, a alegada resistência indevida da serventia justifica a busca pela tutela jurisdicional.

No mais, se confirmada a informação, configura-se situação que merece ser corrigida, mediante a devida orientação técnica e normativa, a fim de que sejam respeitadas as alterações legislativas já em vigor, garantindo-se à interessada o exercício pleno de seus direitos sem imposições indevidas.

Assim, comprovados os fatos narrados na inicial, especialmente pela averbação do divórcio e que a alteração tão somente influenciará na vida da autora, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a retificação da Certidão de Casamento da autora ( 005116 01 55 2014 2 00070 201 0016577-53), fazendo constar que seu nome passará a ser lavrado como sendo ELDA TAVARES FERREIRA, nome de solteira.

Os demais dados do assento devem permanecer inalterados.

Expedir mandado de retificação ao 1º Ofício de Registro Civil de Macapá-AP, anexando cópia da certidão de casamento e documentos relevantes, consignando que a retificação ocorrerá sem quaisquer custos, em observância ao art. 98, IX, do CPC.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (art. 270, do CPC).

Ao Ministério Público para ciência.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
25/07/2025 21:56

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 20:55

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/06/2025 02:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
03/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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