30/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0014818-90.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARLAN ERICK BARROSO ASSUNCAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Conforme já asseverado nas decisões de IDs 16846626 e 18645802, o cálculo do adicional noturno deve ser realizado utilizando o adicional de 25% sobre a hora trabalhada, vez que no serviço noturno o servidor não trabalha a mais, mas sim labora dentro da jornada regular, devendo receber apenas o acréscimo de 25% por desempenhar a jornada ou parte dela em horário noturno.

Em que pese o ente público ter efetuado o pagamento utilizando metodologia de cálculo diversa, certo é que tal situação não gera o direito ao autor à continuidade do equívoco, devendo a pretensão de pagamento dos valores retroativos observar os percentuais e parâmetros determinados por lei.

O Juízo não pode homologar ou autorizar o pagamento dos valores cobrados contra a Fazenda Pública, se os cálculos apresentados não atendem as determinações contidas na sentença e na legislação de regência, pois proteção do erário também é um dever legal.

A inércia do credor, na espécie, induz a determinação do arquivamento do processo até que haja interesse em adequar a planilha ao valor justo, que atenda os parâmetros determinados.

Feitas tais considerações, determino o arquivamento dos autos.

Com a juntada de nova planilha, autorizo o desarquivamento, e determino a intimação do ente devedor para manifestação.

Intimem-se as partes desta decisão. 04 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 09:12

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ARLAN ERICK BARROSO ASSUNCAO em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:40

Publicado Decisão em 29/05/2025.
02/06/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2025 23:59.
14/03/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ARLAN ERICK BARROSO ASSUNCAO em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 00:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:25

Expedição de Ofício.
27/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/08/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 08:31

Recebidos os autos
14/08/2024 08:31

Juntada de decisão
22/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ARLAN ERICK BARROSO ASSUNCAO em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2023 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2023 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 08:51

Julgado procedente o pedido
27/08/2023 23:13

Conclusos para julgamento
27/08/2023 12:56

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 07:49

Conclusos para julgamento
03/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/05/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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