TJAP - 6010092-97.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6010092-97.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS YURI BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública.

II – Vinicius Yuri Borges dos Santos ajuizou ação contra o Município de Macapá, com o objetivo de obter a concessão da licença por assiduidade prevista no art. 109 da Lei Complementar nº 122/2018-PMM, para fins de participação em projeto de pesquisa coordenado por instituição acadêmica.

Sustenta o autor que preenche os requisitos legais para a concessão da licença prêmio por assiduidade, haja vista haver completado quinquênio de efetivo exercício e ter protocolado o pedido administrativo em tempo hábil, indicando, inclusive, os períodos em que pretende se afastar do serviço.

Da impugnação ao valor da causa.

Afasta-se, igualmente, a preliminar de impugnação ao valor da causa.

O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou à natureza da demanda, conforme estabelecido no artigo 291 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o valor foi fixado em observância aos critérios legais e compatível com os pedidos formulados.

A simples discordância da parte requerida, sem apresentação de elementos concretos que demonstrem erro ou inadequação na quantificação, não justifica a modificação do montante atribuído à causa.

Ademais, nos Juizados da Fazenda Pública, o valor da causa não interfere na competência do juízo, desde que respeitado o limite estabelecido no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, inexistindo fundamento jurídico ou fático para a retificação do valor, rejeita-se a impugnação apresentada.

A pretensão, no entanto, não comporta acolhimento.

Inicialmente, é importante esclarecer que a licença por assiduidade, nos termos da Lei Complementar nº 122/2018-PMM, citada na inicial, configura direito do servidor que preenche os requisitos legais, especialmente o interstício temporal exigido.

No entanto, embora o direito à concessão da licença esteja assegurado, o momento de sua fruição insere-se na esfera de discricionariedade da Administração, que deve avaliá-lo à luz dos critérios de conveniência e oportunidade.

Ainda que o servidor faça jus ao benefício após o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos pela Lei Complementar nº 122/2018-PMM, a fixação do momento para seu gozo depende de avaliação administrativa quanto à conveniência e à oportunidade de liberar o servidor no período requerido administrativamente.

No que tange ao tema, convém destacar os seguintes precedentes, cujas transcrições seguem abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.SERVIDORA PÚBLICA.

PLEITO DE CONCESSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO .

INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Administração tem discricionariedade quanto ao momento da fruição da licença, ou seja, a oportunidade para concessão da licença é ato discricionário da Administração .O direito ao gozo de licença-prêmio encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e conveniência da continuidade do serviço frente a disponibilidade efetiva de pessoal. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 986815-7 - Andirá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J . 05.03.2013). (TJ-PR - APL: 9868157 PR 986815-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 05/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1061 19/03/2013).

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

SERVIDOR PÚBLICA DA SEDUC.

PLEITO DE CONCESSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO.

INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA .

ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SEGURANÇA DENEGADA.

A Administração tem discricionariedade quanto ao momento da fruição da licença, ou seja, a oportunidade para concessão da licença é ato discricionário da Administração.

O direito ao gozo de licença-prêmio encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e conveniência da continuidade do serviço frente a disponibilidade efetiva de pessoal .

Segurança Denegada ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra .

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator. (TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0811265-96.2023.8.14.0000, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Seção de Direito Público). É oportuno ressaltar que o pedido formulado pelo autor sequer foi expressamente indeferido.

Tampouco há comprovação de recusa injustificada ou negativa abusiva por parte da Administração.

A alegada morosidade administrativa, embora seja aspecto a ser corrigido nos canais próprios, por si só não autoriza a substituição do juízo discricionário da Administração pela imposição judicial do afastamento em datas específicas escolhidas unilateralmente pelo servidor.

A eventual relevância do projeto acadêmico ou seu potencial contributivo à formação profissional do autor não é suficiente para afastar a reserva de competência da Administração para gerir seu quadro funcional.

A concessão da licença, com fixação prévia de datas, deve observar critérios objetivos e subjetivos, inclusive quanto à viabilidade operacional da substituição do servidor em suas funções, aspectos que, a meu ver, não podem ser objeto de análise judicial sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo.

Assim, considerando os fundamentos ora apresentados, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III – Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Vinicius Yuri Borges dos Santos em face do Município de Macapá, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/2009.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 01 Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá