TJAP - 6001333-23.2025.8.03.0009

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6001333-23.2025.8.03.0009 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO contra ato omissivo do COMANDANTE GERAL/DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ – DP/PMAP, consistente na ausência de análise e decisão de requerimento administrativo de transferência funcional para Macapá/AP.

O Impetrante pleiteou liminarmente a lotação provisória na capital ou a análise do pleito administrativo em prazo exíguo.

O Impetrante, Soldado QPPMC da PMAP, está lotado há mais de três anos em Oiapoque/AP.

Em 25 de fevereiro de 2025, pleiteou administrativamente sua transferência para Macapá/AP, onde reside sua família.

Diante da omissão da autoridade coatora, reiterou o pedido em 04 de abril de 2025.

A solicitação se fundamenta na necessidade de cuidar de sua filha menor, Ágatha Vitória da Silva Sousa Ribeiro, de 7 anos e 6 meses, portadora de múltiplas condições médicas que exigem acompanhamento especializado contínuo e cuidados diários em Macapá/AP.

O Laudo Médico (ID 18217155) comprova os diagnósticos de Epilepsia (CID G40.0, em remissão, mas com necessidade de monitoramento), Dislexia desenvolvimental (CID R48.0), Enxaqueca (CID G43.0) e Hiperidrose (CID R61.9).

A menor necessita de acompanhamento com fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo, além de adaptações pedagógicas específicas.

A lotação em Oiapoque/AP inviabiliza o suporte indispensável do pai à filha.

Prossegue invocando o Regulamento de Movimentação da PMAP (Decreto nº 022/1981), a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e os artigos 1º, III, 226 e 227 da Constituição Federal.

As custas processuais foram recolhidas (ID 18217157).

A apreciação da liminar foi reservada para após as informações da autoridade coatora e a intimação da Procuradoria Geral do Estado, conforme decisão proferida pelo Juízo de Oiapoque/AP.

O Estado do Amapá, em manifestação (ID 18617638), requereu ingresso no feito e defendeu a ausência de direito líquido e certo, alegando que o Impetrante não comprovou negativa imotivada.

Sustentou a discricionariedade da Administração na remoção de militares, a carência de servidores no interior, a existência de outros meios administrativos e que o laudo da criança indicaria apenas cuidados e monitoramento.

Alegou, ainda, a necessidade de parecer de junta pericial do Corpo de Bombeiros e a inaplicabilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, sob a tese de que a liminar esgotaria o objeto da ação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ambos os requisitos estão presentes.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada.

O Laudo Médico (ID 18217155) comprova a delicada condição de saúde da filha do Impetrante, Ágatha Vitória da Silva Sousa Ribeiro, que, embora com Epilepsia em remissão, possui Dislexia desenvolvimental (R48.0), Enxaqueca (G43.0) e Hiperidrose (R61.9).

A menor necessita de acompanhamento contínuo com fonoaudiólogo, psicólogo e psicopedagogo, além de adaptações pedagógicas essenciais.

A permanência do Impetrante em Oiapoque/AP, distante dos centros de tratamento em Macapá/AP, inviabiliza o suporte indispensável à filha, comprometendo seu direito à saúde e educação.

Entendo que a omissão da autoridade coatora em analisar os requerimentos administrativos (25/02/2025 e 04/04/2025) configura ilegalidade.

O Regulamento de Movimentação da PMAP (Decreto nº 022/1981), em seus artigos 3º, parágrafo único, e 14, prevê o atendimento de interesses individuais e a movimentação por necessidade de saúde de dependente.

A alegação do Estado de ausência de "negativa imotivada" não se sustenta, pois a inércia administrativa já caracteriza o ato lesivo.

A pretensão se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), proteção da família (art. 226, CF) e prioridade absoluta à criança (art. 227, CF).

A discricionariedade administrativa não é absoluta e deve ceder diante da proteção de direitos fundamentais, especialmente a saúde e desenvolvimento de crianças com necessidades especiais.

As Leis nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reforçam o dever do Estado de assegurar a inclusão e atendimento de pessoas com deficiência.

A aplicação analógica do artigo 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, que permite a remoção por motivo de saúde de dependente, corrobora o direito.

A ausência de junta médica específica do Corpo de Bombeiros, alegada pelo Estado, não obsta o direito, dado o laudo médico já existente e a omissão da Administração.

O perigo de dano (periculum in mora) é iminente.

A manutenção do Impetrante em Oiapoque/AP, enquanto sua filha necessita de acompanhamento contínuo em Macapá/AP, gera risco de prejuízo irreparável à saúde física, mental e ao desenvolvimento educacional da menor.

No mais, a demora na transferência pode agravar as condições da criança, descontinuar tratamentos e comprometer seu desempenho escolar e bem-estar.

A distância impede o suporte diário do pai, com potenciais consequências irreversíveis para a criança e a família.

Destaco que a alegação do Estado de que a liminar esgotaria o objeto da ação não procede, pois a lotação provisória é medida cautelar, não satisfativa.

Não há custo desproporcional ou prejuízo operacional à Administração, dada a natureza provisória da medida e a urgência da situação familiar.

Ante o exposto, e comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a lotação provisória do Impetrante, SD QPPMC MARCIO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO, em unidade da Polícia Militar localizada no município de Macapá/AP, até o julgamento final da presente demanda, a fim de possibilitar o acompanhamento e suporte necessários à sua filha menor, Ágatha Vitória da Silva Sousa Ribeiro.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, COMANDANTE GERAL/DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ – DP/PMAP, para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, ouça-se o Ministério Público Estadual, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12, Lei nº 12.016/2009).

Cumpra-se com urgência.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá