31/07/2025 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
31/07/2025 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 11:15

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6011781-16.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIVAN DE CASTRO CRUZ BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 15244759.

O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.

Não há a incidência de desconto previdenciária em razão da tese firmada no Tema 163 do STF.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 9.307,71, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 9.307,71, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) Após todos os cumprimentos, arquive-se. c) Intime-se. 7.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2025 19:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:30

Decorrido prazo de EDIVAN DE CASTRO CRUZ BRITO em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:36

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 18/11/2024 23:59.
02/10/2024 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 21:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de EDIVAN DE CASTRO CRUZ BRITO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 23:14

Confirmada a comunicação eletrônica
19/09/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 20:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/09/2024 20:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:42

Transitado em Julgado em 19/09/2024
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CRISTIANA SANCHES DE MELO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 10:23

Conclusos para julgamento
29/07/2024 12:37

Decorrido prazo de NATHALIA CARVALHO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:09

Decorrido prazo de NATHALIA CARVALHO RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 10:29

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 09:03

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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