31/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Direito civil.

Direito do consumidor.

Contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Responsabilidade do agente financeiro.

Vícios construtivos.

Dano material configurado.

Dano moral não configurado.

Aplicação da lei nº 14.905/2024.

Correção monetária pelo Ipca-e.

Juros legais pela taxa Selic.

Sentença parcialmente reformada.

I.

Caso em exame 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes – Banco do Brasil S.A. e Matheus Rodrigues de Souza – contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que reconheceu a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal cinge-se à (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no Programa Minha Casa, Minha Vida; (ii) responsabilidade por danos materiais oriundos de defeitos construtivos constatados em laudo pericial; (iii) existência ou não de dano moral indenizável; e, (iv) adequação dos critérios de atualização monetária e juros legais diante da vigência da Lei nº 14.905/2024.

III.

Razões de decidir 3.

Confirmada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A diante de sua atuação não apenas como agente financeiro, mas como representante contratual do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrai sua responsabilidade objetiva por vícios construtivos no imóvel alienado no Programa Minha Casa, Minha Vida, nos moldes do CDC.. 4.

O laudo pericial confirmou defeitos construtivos de pequena monta (como fissuras, desnível de piso e vaso sanitário mal fixado), o que enseja o dever de indenizar.

A sentença que fixou reparação em R$ 10.461,24 está em conformidade com o prejuízo apurado. 5.

A simples existência de vícios construtivos em imóvel popular não acarreta, por si só, abalo à esfera extrapatrimonial.

Ausente nos autos demonstração de prejuízo imaterial concreto, inviável a condenação por danos morais. 6.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, deve-se aplicar o IPCA-e como índice de correção monetária e a taxa Selic como juros legais, inclusive para decisões prolatadas após 1º de setembro de 2024, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação conhecida, com parcial provimento à apelação do Banco do Brasil S.A e não provimento à apelação do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 389 e art. 406; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJAP.

Apelação Cível nº 0003987-80.2023.8.03.0001, Rel.

Des.

ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, j. 20/06/2024; TJAP.

Embargos de Declaração nº 0027613-31.2023.8.03.0001, Rel.

Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, j. 06/02/2025.
14/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
14/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
13/05/2025 17:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:26

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 12:42

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de SAMUEL NASCIMENTO GALVAO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/04/2025 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2025 13:07

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 15:28

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
03/03/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 18:31

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:55

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:36

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 04:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 07:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de perito em 16/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:55

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:30

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
06/06/2024 13:08

Certifico que, autos aguardam informações, pelas partes, conforme Ato Ordinatório, de movimento 52
06/06/2024 12:33

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/06/2024 12:22:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO (Advogado Autor).
06/06/2024 12:32

Ciente da designação da perícia.
04/06/2024 13:48

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/06/2024 12:22:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (Advogado Réu).
03/06/2024 12:28

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/06/2024 12:22:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO Advogado Réu: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
03/06/2024 12:22

Em cumprimento à determinação de movimento 27, promovo a intimação das partes, para a perícia agendada, pelo perito, nos termos da petição de movimento 51, bem como para apresentação de documentos requerido, no prazo de 05 dias. Perito: SAMUEL NASCIMENTO
30/05/2024 11:04

Perito - agendamento da perícia / solicitação de documentos técnicos
29/05/2024 07:10

Faço juntada a estes autos do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais. Em cumprimento à determinação de ordem 27, promovo a intimação do perito, via wharsapp para indicar o dia e horário para a realização da períci
09/05/2024 08:23

Certifico que nesta data o processo adminsitrativo foi encaminhado novamente à Secretaria de Finanças do TJAP.
07/05/2024 12:18

Certifico que, encaminho os autos ao Gabinete, tendo em vista as informações prestadas pelo Perito, em movimento 47, para instruir processo administrativo de pagamento.
28/04/2024 10:56

Perito - juntada de documentos
16/04/2024 06:46

Faço juntada a estes autos do comprovante de recebido, via e-mail, pelo perito, autos aguardam informações.
15/04/2024 09:21

Considerando o pedido de complementação das informações exigidas no art. 3º, caput, da IN nº 109/2023-GP pela Secretaria de Finanças, certifico que, nesta data, encaminhei e-mail ao perito SAMUEL NASCIMENTO GALVÃO para que atenda a solicitação acima menci
08/04/2024 06:24

Certifico que o ofício expedido à ordem 43 foi encaminhado nesta data via PJEADM à Secretaria de Finanças do TJAP para processamento e pagamento de honorários periciais. Protocolo 35758/2024.
05/04/2024 12:25

Nº: 4546952, SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJAP ( Secretário de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá ) - emitido(a) em 05/04/2024
05/04/2024 10:15

Documento: Nº: 4531438, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO TJAP ( DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO TJAP ) - emitido(a) em 04/03/2024 Motivo do cancelamento: Erro material
05/04/2024 10:10

Certifico que o ofício de ordem 38 foi confeccionado e enviado de maneira incorreta. Assim, será expedido novo ofício e enviado de maneira correta, conforme normativo do TJAP.
05/04/2024 09:03

Certifico que os autos aguardam resposta do ofício de ordem #38.
05/03/2024 08:54

Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do ofício.
04/03/2024 08:59

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: Erro material - Nº: 4531438, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO TJAP ( DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO TJAP ) - emitido(a) em 04/03/2024
04/03/2024 07:30

Decurso de Prazo em 01/03/2024.
15/02/2024 11:29

Certifico que os autos aguardam prazo do movimento #33.
07/02/2024 13:24

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 01/02/2024 12:31:40 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO (Advogado Autor).
07/02/2024 13:24

Concordância pericia com requerimento de designação da data e horário da vistoria.
06/02/2024 10:53

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 01/02/2024 12:31:40 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (Advogado Réu).
06/02/2024 07:07

Certifico que os autos permancerão no aguardo da manifestação das partes.
05/02/2024 17:50

Perito - Aceite de encargo; Documentação PJ
05/02/2024 14:41

Certifico que nesta data foi encaminhada a decisão proferida à ordem 27 ao perito por whtsapp para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 dias.
05/02/2024 12:38

Notificação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 01/02/2024 12:31:40 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO Advogado Réu: MARCELO NEUMANN MOREI
05/02/2024 12:36

CERTIDÃO para - SAMUEL NASCIMENTO GALVAO - emitido(a) em 05/02/2024
01/02/2024 12:31

Em Atos do Juiz. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL, pretendendo a reparação por dano moral e dano material decorrente de vícios na construção do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Ca
23/01/2024 10:14

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO
23/01/2024 10:14

Decurso de Prazo em 22/01/2023.
13/12/2023 10:41

Certifico que os autos aguardam prazo para a parte ré.
13/12/2023 09:14

Faço juntada a estes autos do AR referente a CARTA DE CITAÇÃO para - BANCO DO BRASIL.
07/12/2023 11:39

Certifico que os autos aguardam prazo do movimento de ordem #19.
30/11/2023 17:34

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 24/11/2023 12:48:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO (Advogado Autor).
30/11/2023 17:33

Manifestação, prosseguimento com pedido de perícia.
27/11/2023 10:39

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 24/11/2023 12:48:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (Advogado Réu).
24/11/2023 12:48

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 24/11/2023 12:48:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO Advogado Réu: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
24/11/2023 12:48

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 26, considerando a juntada de réplica à ordem #15, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse no julgamento antecipado do processo ou se pretendem
16/11/2023 12:45

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/11/2023 11:50:47 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO (Advogado Autor).
16/11/2023 12:45

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
16/11/2023 11:51

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/11/2023 11:50:47 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO
16/11/2023 11:50

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 25, considerando a juntada de contestação à ordem #11, procedo a intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/11/2023 11:47

HABILITAÇÃO
08/11/2023 13:52

CONTESTAÇÃO
24/10/2023 09:31

Certifico que finalizo os movimentos em abertos.
14/10/2023 06:01

Intimação (Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA. na data: 04/10/2023 07:15:59 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARIO MARCONDES NASCIMENTO (Advogado Autor).
05/10/2023 12:08

Certifico que a CARTA DE CITAÇÃO para - BANCO DO BRASIL, foi encaminhada via correios sob o código: JU 93142148 4 BR.
04/10/2023 15:13

CARTA DE CITAÇÃO para - BANCO DO BRASIL - emitido(a) em 04/10/2023
04/10/2023 15:12

Notificação (Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA. na data: 04/10/2023 07:15:59 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARIO MARCONDES NASCIMENTO
04/10/2023 07:15

Em Atos do Juiz. Defiro a gratuidade de justiça.Presente a relação de consumo na espécie, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente e plausíveis suas alegações, desde já INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do
03/10/2023 13:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO
03/10/2023 13:36

Tombo em 03/10/2023.
03/10/2023 08:39

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/10/2023 08:39

Distribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3273978 - Protocolado(a) em 03-10-2023 às 08:39

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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