31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0010702-51.2017.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 1868720 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 48.311,94, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 12% de honorários advocatícios contratuais, devidos a CESAR FARIAS DA ROSA, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.831,19, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 09:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/07/2025 09:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 08:12

Conclusos para decisão
20/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/07/2025 23:59.
05/06/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:56

Decorrido prazo de CESAR FARIAS DA ROSA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 08:42

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2024 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2024 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 07:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
21/09/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
11/06/2024 07:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 07:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 07:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:00

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
30/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:03

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:09

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:52

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2021 21:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2021 07:08

Conclusos para decisão
14/06/2021 07:08

Expedição de Certidão.
11/06/2021 13:27

Processo Desarquivado
04/06/2021 12:55

Deferido sem Custas Judiciais
01/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 10:54

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1
27/03/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 10:53

Decorrido prazo de PARTES em 27/03/2019.
20/02/2019 08:54

Processo Suspenso
20/02/2019 08:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 14:15

Recebidos os autos
23/07/2018 10:14

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2018 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
03/07/2018 12:18

Remessa Cancelada
20/06/2018 11:53

Expedição de Certidão.
19/06/2018 15:03

Recebidos os autos
19/06/2018 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
19/06/2018 10:54

Recebidos os autos
18/06/2018 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
18/06/2018 13:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2018 12:49

Recebidos os autos
15/06/2018 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE
15/06/2018 09:41

Recebidos os autos
14/06/2018 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
12/06/2018 08:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2018 08:13

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/06/2018 às 08:13:51 para DESPACHO
04/06/2018 09:56

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
28/05/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2018 00:10

Conclusos para decisão
07/04/2018 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 30/03/2018 às 02:45:01 para Sentença
21/03/2018 09:32

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/03/2018 às 09:32:34 para Sentença
20/03/2018 12:25

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
14/03/2018 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2017 10:10

Conclusos para decisão
18/12/2017 10:10

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/12/2017.
10/11/2017 11:47

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/11/2017 às 11:47:56 para Rotinas processuais
10/11/2017 09:25

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
10/11/2017 09:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 19:39

Intimação positiva via Escritório Digital de REGINALDO BARROS DE ANDRADE em 01/11/2017 às 19:39:56 para Sentença
26/10/2017 09:55

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/10/2017 às 09:55:45 para Sentença
26/10/2017 08:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/10/2017 08:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
23/10/2017 17:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2017 11:04

Conclusos para decisão
27/06/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 11:50

Expedição de Certidão.
15/05/2017 12:39

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/05/2017 às 12:39:58 para DESPACHO
15/05/2017 11:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
11/04/2017 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 12:07

Conclusos para decisão
16/03/2017 12:07

Processo Autuado
16/03/2017 10:11

Rotina Distribuída por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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