31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6002598-84.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ENILZA BRITO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente. 02 Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito
28/07/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 07:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:16

Decorrido prazo de ENILZA BRITO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 22:30

Publicado Intimação em 07/07/2025.
24/07/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
16/07/2025 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/07/2025 23:59.
21/05/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:26

Expedição de Ofício.
12/05/2025 13:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 16:40

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:59

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ENILZA BRITO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:00

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 12:02

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 13:06

Conclusos para julgamento
01/04/2025 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:57

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 00:42

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
24/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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