03/09/2025 09:03

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av.

Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6027017-71.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON RIOS RAMOS Advogado(s) do reclamante: ALINE HEIDERICH BASTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 22909750): 1- Altere-se o rito processual, conforme orientação do CNJ. 2- Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Macapá, 1 de setembro de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá
02/09/2025 08:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/09/2025 08:03

Processo Desarquivado
29/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:22

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 11:41

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:41

Decorrido prazo de RAMON RIOS RAMOS em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:07

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6027017-71.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON RIOS RAMOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, visto que já constam nos autos os elementos necessários para o julgamento do mérito. 2.

A parte ré apresentou preliminar de recusa ao Juízo 100% Digital.

Todavia, essa recusa não interfere na análise do mérito, pois trata-se de mera faculdade processual, razão pela qual tal manifestação não obsta o regular prosseguimento do feito, devendo ser desconsiderada.

No mérito, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que experimentou atraso de mais de dois dias em sua viagem aérea.

Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, o autor adquiriu passagem com itinerário original previsto para 06/02/2025, saindo de Congonhas às 19h30, com conexão em Brasília e chegada em Macapá no dia 07/02/2025 às 01h15.

No entanto, o voo inicial atrasou e, com isso, perdeu-se a conexão em Brasília, sendo o autor realocado apenas para o dia 08/02/2025, com chegada em Macapá na madrugada do dia 09/02/2025 O atraso de mais de 48 horas encontra respaldo probatório nos bilhetes anexados aos autos, bem como na narrativa coerente e documentalmente comprovada da parte autora A alegação de fortuito externo (manutenção não programada) não exclui a responsabilidade da ré.

A jurisprudência reconhece que esse tipo de falha operacional integra o risco da atividade (art. 14, §1º do CDC).

Ademais, a ausência de prestação da assistência devida rompe o nexo de excludente de responsabilidade, atraindo o dever de indenizar.

O serviço prestado revelou-se defeituoso, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, houve inobservância da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de espera (art. 7º).

Não há comprovação nos autos de que a companhia aérea tenha prestado suporte adequado durante o período de reacomodação.

O atraso significativo extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.842.645/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/12/2019).

O dano moral se configura in re ipsa, diante do evidente constrangimento, cansaço e frustração enfrentados em decorrência da falha na prestação do serviço.

Contudo, o valor pleiteado a título de indenização (R$15.000,00) revela-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve ser moderado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, sem comprometer o caráter pedagógico da condenação. 3.

Isso posto, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAMON RIOS RAMOS contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (09/02/2025) pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos Intimem-se.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
30/07/2025 13:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 00:52

Não confirmada a citação eletrônica
16/06/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:53

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 10:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/06/2025 13:11

Expedição de Termo de Audiência.
05/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:26

Desentranhado o documento
13/05/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
13/05/2025 13:22

Expedição de Carta.
13/05/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 10:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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