02/09/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 21:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para manifestação acerca do cumprimento de sentença, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected].

As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 ANALISTA JUDICIÁRIA
22/08/2025 20:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/08/2025 11:40

Decorrido prazo de PAMELA ROVENNY TRINDADE FERREIRA em 15/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6012772-55.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA ROVENNY TRINDADE FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a prevalência de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ao presente caso, uma vez que as normas do CDC lei especial e posterior ao CBA prevalecem perante normas em sentido contrário e, quanto as não conflitantes, permitem que tenham aplicação suplementar aos casos omissos das normas prevalentes.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da LJE).

A gratuidade de justiça somente será analisada, pela TR/TJAP, em caso de eventual recurso utilizado pela parte reclamante.

MÉRITO DA CAUSA Ponto controvertido: verificar se há falha na prestação de serviços atribuída à parte reclamada, capaz de gerar o alegado dano e o consequente dever de indenizar.

As provas juntadas aos autos demonstram o seguinte: a) a parte reclamante adquiriu passagem aérea para o trecho Recife/PE – Santarém/PA, com conexão na cidade de Belém/PA, com horário de chegada previsto às 05h45min do dia 31/01/2025 (ID 17382133) ; b) o voo foi cancelado e a companhia aérea reclamada reacomodou a parte reclamante em novo voo, com conexões nas cidades de São Paulo e Belém, chegando ao seu destino final às 12h35min do dia 31/01/2025, com aproximadamente 08h de atraso em relação ao voo original.

Pois bem.

Quanto ao cancelamento (fato incontroverso) da viagem contratada, a análise sobre a ocorrência ou não de ato ilícito passível de indenização por danos morais levará em consideração os seguintes critérios, estabelecidos pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).

No que toca à real duração do atraso, verifica-se que este foi aproximadamente de 08 horas, o que reputo relevante em casos como este.

A companhia aérea não demonstrou que a reacomodação realizada consistia a primeira oportunidade de voo para a cidade de Santarém/PA.

Além disso, nota-se que a reacomodação realizada pela reclamada acrescentou nova conexão não prevista no voo original.

Não foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.

Não duvido que a parte reclamante tenha perdido compromisso na cidade de retorno, considerando o período de atraso.

Identifico, assim, defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e, por consequência, ato ilícito civil passível de indenização por danos materiais e morais (art. 186 do CC).

Quanto aos danos materiais, circunscrevem-se aos valores despendidos com alimentação no período de atraso, R$ 40,26 (ID 17382609) que condizem com gastos decorrentes da espera do novo voo.

Em relação aos danos morais, os fatos acima narrados indicam que a parte reclamante teve sua programação de viagem prejudicada com a alteração repentina de voo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera íntima do indivíduo, pela frustração do projeto firmado e pelo descaso da parte reclamada em propor alternativa compensatória, impondo unilateralmente, e sem antecedência mínima, a mudança do voo ao demandante.

Neste sentido, filio-me ao precedente abaixo da Turma Recursal do TJAP: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE REPARAR (ART. 14 CDC).

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.1) Entabulando as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia de viagem e a empresa aérea ficam obrigadas a prestar os serviços de forma escorreita, respondendo pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição, à luz da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 do CDC).2) No caso, inegável o dano moral a que submetida a autora, que teve sua programação de viagem prejudicada com a alteração repentina de voo, não podendo cumprir alguns compromissos aos quais se propôs com antecedência.

A situação em comento ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera íntima do indivíduo, pela frustração do projeto firmado e pelo descaso das recorridas em propor alternativa compensatória, impondo unilateralmente, e sem antecedência mínima, a mudança do voo à autora/recorrente.3) Relativamente ao quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00, uma vez que condizente com as circunstâncias fáticas apresentadas, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes anteriores da lavra deste Colegiado. 4) Recurso conhecido e provido para, em reforma da sentença, julgar procedente em parte o pedido de indenização por danos morais e condenar as recorridas a pagar à autora/recorrente o montante de R$ 3.000,00, com juros e correção, nos termos do voto do Relator designado para acórdão. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0032270-55.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Outubro de 2020) No tocante ao valor da indenização para este caso concreto, entendo como prudente e razoável fixar o valor de R$ 1.500,00 diante das peculiaridades fáticas e entendimento jurídico acima apresentados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na defesa, e julgo parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: 1.

Condeno a empresa reclamada a pagar, à parte reclamante, indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,26 (quarenta reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente (IPCA) a partir do desembolso (30/01/2025) e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; 2.

Condeno a parte reclamada a pagar, à parte reclamante, indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquivar o processo.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
11/07/2025 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 12:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 10:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
24/06/2025 10:43

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação (outros)
09/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PAMELA ROVENNY TRINDADE FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 06:23

Juntada de entregue (ecarta)
27/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 06:48

Expedição de Carta.
08/04/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 06:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 10:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
01/04/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:47

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 19:30

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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