31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6004805-56.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GERVASIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu.

Ainda que não comprovada tentativa de solução administrativa, o ajuizamento da demanda encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta a necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o exercício do direito de ação, conforme interpretação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

No mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que o autor sustenta não ter contratado o empréstimo consignado nº 516386352, no valor de R$ 3.720,00, e que o montante creditado foi subtraído de sua conta bancária mediante golpe.

Alega que sofre de doença de Parkinson, não possui acesso a aplicativo de internet banking, realiza todas as movimentações bancárias presencialmente e foi induzido a erro por suposta funcionária do banco.

Junta aos autos boletim de ocorrência, extrato bancário e comprovantes que corroboram a narrativa de que, logo após o crédito do valor, foi debitada quantia elevada de sua conta.

A instituição financeira, em contestação, defende a regularidade da contratação por meio eletrônico, com autenticação por senha pessoal e cartão, e alega que o autor permaneceu inerte mesmo após a liberação do crédito.

Argumenta ainda pela compensação de valores e ausência de falha na prestação do serviço.

No entanto, os documentos anexados aos autos enfraquecem a tese de regularidade da contratação.

O extrato bancário demonstra que o valor correspondente ao empréstimo foi debitado no mesmo dia em que foi creditado, mediante pagamento cuja rubrica remete à quitação de financiamento veicular, o que o autor nega possuir.

Não consta movimentação típica de uso pessoal, tampouco foi identificado qualquer saque ou transferência diretamente realizados pelo autor.

Além disso, o boletim de ocorrência lavrado em 04/12/2024 reforça a alegação de fraude, relatando detalhadamente a abordagem telefônica que antecedeu o episódio e a suspeita de acesso indevido à conta bancária.

Diante do conjunto probatório, reputo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma segura a regularidade da contratação.

A ausência de contrato assinado, aliada à condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa, portadora de enfermidade neurológica e sem acesso a canais digitais, torna verossímil a tese de fraude e fragiliza a defesa de contratação legítima com uso de senha pessoal.

A jurisprudência do STJ, embora reconheça a validade da contratação eletrônica, exige que o fornecedor comprove a regularidade do procedimento e a efetiva manifestação de vontade do consumidor, especialmente em casos de alegação de golpe por terceiro.

Configurada a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo direto ao consumidor, a restituição do valor subtraído indevidamente mostra-se devida, de forma simples.

A repetição em dobro somente se justifica em casos de má-fé do credor, o que não se aplica ao presente caso, diante da controvérsia razoável sobre a origem do débito.

Quanto ao dano moral, este também deve ser reconhecido.

A indevida contratação de empréstimo e retirada de valores da conta de aposentadoria do autor configuram violação grave a direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e ensejando reparação. 3.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERVÁSIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) Declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato de empréstimo nº 516386352; b) Determinar a suspensão imediata dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, vinculados ao referido contrato; c) Condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores já descontados em razão do referido empréstimo, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante a juntada, pelo autor, dos respectivos comprovantes de pagamento e planilha de cálculo, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora calculados com base na diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, contados da citação, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024; d) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora conforme a sistemática da alínea anterior.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
30/07/2025 21:44

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/06/2025 11:20

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
08/05/2025 12:13

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 10:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
07/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:53

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:59

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/3496-03 (REQUERIDO)
10/03/2025 20:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 06:21

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 11:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:23

Concedida a tutela provisória
13/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:13

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 10:54

Determinada a distribuição do feito
05/02/2025 07:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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