01/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6010161-66.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE SILVA BARBOSA REU: 27.724.049 JOIAN KAUE LIMA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado.

Anoto que realizarei o julgamento antecipado da lide, pois assim requerido pelas partes e pelo fato da matéria controvertida ser exclusivamente de direito, o que dispensa a produção de prova oral.

Restou incontroverso nos autos que a parte autora efetuou o pagamento inicial de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo curso e que, de acordo com a sua alegação, foi acordado que diante da desistência, seria descontado somente o valor referente à aula assistida.

A autora, inclusive, reconhece que recebeu R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mas pleiteia a devolução de toda a quantia paga, alegando que o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) corresponde a um desconto indevido.

Em que pese a argumentação da ré sobre o desconto de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) se referir à correção de redação, é imprescindível que a parte ré tenha comprovado a realização da correção, o que não ocorreu.

Portanto, deve-se considerar que o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) corresponde apenas ao desconto legítimo pela aula assistida, conforme incontroverso nos autos.

Dessa forma, considerando que a parte autora já recebeu R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e que a quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) corresponde ao valor referente à aula assistida, o valor a ser restituído é de apenas R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado o abalo moral suficiente a justificar a reparação.

O simples descumprimento parcial de um acordo, embora cause desconforto, não configura um dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que, para a configuração de danos morais, é necessária a demonstração de sofrimento emocional grave ou de conduta abusiva da parte ré, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) Determinar que a parte ré devolva à autora a quantia de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais pela taxa Selic, contados da data de distrato (08/02/2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. b) Julgar improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários pois ausente má-fé.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena da condenação ser acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
11/07/2025 10:37

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/07/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
10/07/2025 11:21

Expedição de Termo de Audiência.
10/07/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:20

Decorrido prazo de HEIDER DE PAULA RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 09:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
10/04/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 09:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
01/04/2025 11:52

Expedição de Termo de Audiência.
01/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/03/2025 00:42

Decorrido prazo de 27.724.049 JOIAN KAUE LIMA SILVA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:32

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 20:32

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:41

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 09:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
02/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
04/12/2024 09:04

Expedição de Termo de Audiência.
04/12/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
26/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
03/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 09:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
27/08/2024 12:21

Expedição de Termo de Audiência.
26/08/2024 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 21:36

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
24/07/2024 08:58

Expedição de Termo de Audiência.
24/07/2024 08:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 09:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
20/06/2024 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
20/06/2024 10:10

Expedição de Termo de Audiência.
20/06/2024 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
19/06/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão
14/06/2024 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
27/03/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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