28/08/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:56

Publicado Carta de intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ODIELSON NOGUEIRA CASTELO em 25/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Email: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6049809-19.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ODIELSON NOGUEIRA CASTELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA A S.

Exa. o(a) Juiz(a) de Direito NORMANDES ANTONIO DE SOUSA, do(a) 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá - CENTRO DA COMARCA DE MACAPÁ, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc.

Pela presente correspondência oficial, fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada no endereço, dia e hora abaixo especificados.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Destinatário: ODIELSON NOGUEIRA CASTELO VINTE E SEIS DE JULHO, 1221, LETRA A, NOVO BURITIZAL, Macapá - AP - CEP: 68904-630 Dia e hora da audiência: 14/10/2025 11:20 Local: Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL
27/08/2025 17:29

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:29

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 11:20, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
27/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 08:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 08:24

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
01/08/2025 01:30

Publicado Notificação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6049809-19.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODIELSON NOGUEIRA CASTELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO O requerente, titular da UC nº 31974-0, alega que houve a cobrança da fatura do mês de março de 2025, no valor de R$ 5.953,90 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) e que, por ter atrasado o pagamento, foi negativado perante o SERASA, bem como houve o protesto da dívida junto ao 1º Ofício de Notas, Registro e Anexos de Macapá – Jucá Cruz.

Afirma que efetivou o pagamento somente no dia 25/05/2025; contudo, até o presente momento, permanece negativado, conforme relata na inicial.

Formulou pedido de tutela de urgência nos termos seguintes: "(...) Conceder TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART para determinar a exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e Protesto no cartório - 1º Ofício de Notas, Registro e Anexos de Macapá – Jucá Cruz etc.) sobre o débito de R$ 5.953,90 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) relacionados à empresa requerida, nos termos do art. 300 e ss. do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favor do Reclamante; (...)" Pois bem.

O art. 300 do CPC preconiza os requisitos para concessão da tutela de urgência, sendo eles: a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada ao se visualizar que o requerente realizou o pagamento do débito em comento, conforme comprovante anexado (ID 19954527), contudo, permanece negativado (ID 19954529, 19954525, 19954526).

Estabelece-se que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, vide estabelecido na Súmula 548 do STJ.

Verifica-se que o autor quitou o débito em 20/05/2025, ou seja, transcorreu o prazo máximo concedido para a exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes.

Quanto ao perigo de dano, é evidente que a permanência do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocasiona grave risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente no que diz respeito à sua reputação, ao seu direito de acesso ao crédito e à sua capacidade de realizar transações comerciais.

O dano à sua imagem e à sua vida financeira é evidente e se agrava a cada dia que a inscrição indevida se mantém.

Além disso, a jurisprudência tem reconhecido o risco iminente de prejuízos irreversíveis quando há inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo necessária a remoção imediata para evitar a continuidade dos danos, como visualizado a seguir: "CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DÉBITO EM ABERTO.

NOVAÇÃO DE DÍVIDA.

MORA NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS.

PRESTAÇÃO ACRESCIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO.

APLICAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

INADIMPLEMENTO INSIGNIFICANTE.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCORE SERASA 2.0.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. (...) 5.

A inscrição indevida de dívida no Serasa Score 2.0, ferramenta de análise do “score” de crédito dos consumidores, configura dano extrapatrimonial.

A inserção da dívida naquela plataforma afeta a boa imagem do cidadão, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, impactando os direitos personalíssimos da vítima do ilícito. (...) (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0024046-26.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 19 de Abril de 2023) (...)" Assim sendo, diante da probabilidade de direito da autora e do perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA que EXCLUA o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, especialmente o SERASA, e o protesto da dívida junto 1º Ofício de Notas, Registro e Anexos de Macapá – Jucá Cruz, em razão do débito de R$ 5.953,90 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), com vencimento em março de 2025, no prazo de até cinco dias, bem como que se ABSTENHA de realizar nova inclusão referente à dívida mencionada até decisão final da lide ou ulterior deliberação deste juízo.

O descumprimento das obrigações em comento ensejará a aplicação de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia após a intimação, limitada até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 536, §1º e art. 537, ambos do CPC.

DETERMINO a citação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, por peticionamento eletrônico, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá, querendo, apresentar proposta de acordo à parte autora.

Na impossibilidade de acordo, havendo necessidade de produção de prova não documental que justifique o ato, poderão as partes, requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento que poderá ser realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo ZOOM.

O link para acesso à audiência é o do balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160.

Uma vez que o juízo da 2a Vara do Juizado Especial Cível é 100% digital, deverão as partes informar se são hipossuficientes e se não conseguem ou não dispõem de meios para manejar a tecnologia para participar da audiência virtual, devendo comunicar este juízo, no prazo de cinco dias, para que lhes seja proporcionado espaço presencial, excepcionalmente, a fim de garantir a participação ao ato.

Com a juntada da contestação e não havendo pedido expresso de realização de audiência, intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Não havendo a juntada da contestação e sem mais requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

Cite-se e intimem-se as partes. 07 Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
31/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
31/07/2025 05:31

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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