01/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014480-43.2025.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: EDVALDO CARVALHO DE MORAES SENTENÇA l - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de EDVALDO CARVALHO DE MORAES.

Aduz a parte autora, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo.

Alega que o réu se tornou inadimplente da parcela vencida em 23/12/2024, totalizando um débito de R$ 37.438,51.

Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em seu nome.

Liminar concedida ID 17488202.

O mandado foi cumprido, conforme Auto de Busca e Apreensão e Termo de Vistoria (Id. 17704374 e 17704377), ocasião em que o réu foi devidamente citado em 02/04/2025 (Certidão Id. 17703736).

O réu peticionou nos autos, requerendo a revogação da liminar.

Alegou, em suma que o inadimplemento decorreu de um equívoco, pois efetuou o pagamento da parcela de dezembro de 2025 em vez da parcela de dezembro de 2024.

Na mesma oportunidade, fez o depósito judicial do valor da parcela em atraso, com os devidos acréscimos (Id. 17688333), e o pagamento das parcelas subsequentes.

Decisão Id. 17701452,revogou a liminar de busca e apreensão, reconhecendo a boa-fé objetiva do réu, determinando a imediata restituição do veículo.

Contestação (Id. 18164910), reiterando os argumentos da primeira petição.

Pleiteou a extinção do feito ou a total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência.

A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas permaneceu inerte.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

A parte ré sustenta que o suposto inadimplemento não passou de um erro no pagamento, tese que encontra respaldo na própria documentação acostada pela instituição financeira autora.

A mora que fundamentou este feito decorreu da parcela vencida em dezembro de 2024.

O réu afirma ter pago, por engano, a parcela de dezembro de 2025, quando a intenção era quitar a parcela de dezembro de 2024.

A verossimilhança dessa alegação é robustecida pela análise da planilha de débito anexada pelo próprio banco autor no Id. 17472150.

No referido documento, ao detalhar as parcelas do contrato, a instituição financeira aponta como vencida e não paga a prestação de 23/12/2024.

Contudo, a parcela vincenda de 23/12/2025 não consta na relação de débitos futuros.

Ora, a ausência da parcela de dezembro de 2025 na planilha de débitos futuros do credor é um forte indício de que o pagamento realizado pelo réu foi, de fato, foi um equívoco.

Tal conduta, analisada sob a ótica dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações negociais (arts. 421 e 422 do Código Civil), revela a clara intenção do devedor em manter o vínculo contratual e adimplir com sua obrigação, afastando o caráter de inadimplemento voluntário e contumaz que justificaria a medida drástica de retomada do bem.

A "purga da mora", no contexto do DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas).

Contudo, a situação dos autos é peculiar.

O inadimplemento resumiu-se a uma única parcela, sendo este prontamente sanado pelo devedor assim que teve ciência inequívoca da pendência.

Com efeito, uma vez quitada a parcela que ensejou a ação e que o requerido está em adimplente com as parcelas subsequente, está restabelecida a normalidade contratual, a pretensão do autor de consolidar a propriedade do veículo perde seu objeto e fundamento jurídico.

A finalidade da ação de busca e apreensão é garantir o crédito, e não propiciar um enriquecimento indevido ao credor.

Portanto, com o restabelecimento da regularidade contratual, a improcedência do pedido de consolidação da propriedade é medida que se impõe.

Ainda que o pedido principal seja julgado improcedente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser analisada sob a ótica do Princípio da Causalidade.

Segundo este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os seus custos.

No caso em tela, é inegável que a presente ação somente foi ajuizada porque o réu, por sua própria falta de cautela, deixou de adimplir a parcela contratual no seu devido vencimento.

O argumento de que pagou boleto diverso por engano não afasta a sua responsabilidade primária pelo inadimplemento.

A obrigação de verificar a correção do documento de pagamento e de quitar a prestação correta na data aprazada é do devedor.

Portanto, em estrita aplicação do Princípio da Causalidade, cabe ao requerido arcar com os ônus sucumbenciais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
31/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 08:18

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/06/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 07:16

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/04/2025 20:22

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 20:22

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 08:46

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:11

Revogada a Medida Liminar
04/04/2025 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 19:26

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
21/03/2025 07:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 10:40

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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