06/09/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de DARLAN RICHARD DE SOUZA QUEIROZ em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0016670-52.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DARLAN RICHARD DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO I.

Da impugnação (#20034440) Pugna o Reclamado o reconhecimento da coisa julgada destes autos com os autos nº 0011640-41.2020.8.03.0001.

Compulsando os autos, constato que: O presente feito, trata de “e) Condenação da Requerida ao pagamento da diferença de horas noturnas recebidas pelo autor e os valores que, de fato, deveria ter recebido, desde agosto de 2022, até a correção definitiva no contracheque da autora quanto à percepção das horas noturnas, conforme cálculo da planilha em anexo, aceitando renunciar expressamente ao que, até a presente data, exceder ao teto dos juizados especiais de fazenda pública;” (petição inicial, #4425474).

Já nos autos nº 0011640-41.2020.8.03.0001-2ªJEFAZ, buscava o Reclamante: “d) Condenação da Requerida ao pagamento da diferença de horas noturnas do período de março de 2015 a março de 2020, calculando-se tais horas sobre todas as verbas definitivas e, portanto, incorporáveis aos vencimentos do autor, conforme cálculo da planilha em anexo, totalizado o montante de R$ 65.043,51 (sessenta e cinco mil e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), já incluindo os reflexos em 13° salários e férias e também atualização monetária;” (petição inicial, #0 dos autos nº 0011640-41.2020.8.03.0001-2ªJEFAZ).

O dispositivo condenatório limitou-se a “b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante a diferença decorrente da inobservância da base de cálculo correta, conforme item “a” deste dispositivo, para o cálculo do valor do ADICIONAL NOTURNO, desde agosto de 2022 até a implementação da obrigação de fazer (“item a”).” (#4722164), assim, entendo não haver incidência de coisa julgada, indefiro o pedido.

II.

Proceda-se na forma da decisão de ID nº 19929624.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/08/2025 05:49

Decorrido prazo de DARLAN RICHARD DE SOUZA QUEIROZ em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:56

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0016670-52.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DARLAN RICHARD DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Em relação ao informado, solicitado e anexos da petição de ID nº 20034440, em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, bem como considerando o disposto no art. 9º do CPC, ouça-se a Reclamante no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise e deliberação.

Macapá/AP, 31 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
31/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/07/2025 23:59.
14/06/2025 05:25

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 07:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:01

Recebidos os autos
28/03/2025 08:01

Juntada de decisão
29/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:45

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DARLAN RICHARD DE SOUZA QUEIROZ em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 19:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 19:31

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 12:33

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
19/04/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
13/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 17:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/03/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 08:21

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:25

Expedição de Ofício.
09/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/11/2023 07:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:35

Transitado em Julgado em 06/11/2023
31/10/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:06

Decorrido prazo de DARLAN RICHARD DE SOUZA QUEIROZ em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2023 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 21:41

Julgado procedente o pedido
27/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento
27/08/2023 13:16

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 11:56

Conclusos para julgamento
26/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
10/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2023 10:12

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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