TJAP - 6054417-94.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6054417-94.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAMON DIAS DE SOUZA/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ DECISÃO RAMON DIAS DE SOUZA interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que, nos autos da ação movida contra BANCO DO BRASIL, julgou improcedentes os pedidos.

O recorrente, preliminarmente, requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Ocorre que o apelante não litigou, na origem, sob o pálio do benefício.

Ainda, verifica-se que o apelante, no agravo de instrumento nº 6001106-60.2025.8.03.0000, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Ademais, nas razões deste recurso, não trouxe documentos para demonstrar que não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do preparo recursal.

Ao revés, consta nos autos que recorrente é servidor público, tendo plenas condições de arcar com o pagamento do preparo recursal.

A propósito, é importante enfatizar que, diante da disseminação do fenômeno da “litigância abusiva”, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 159 de 23 de Outubro de 2024, que exemplifica como conduta processual potencialmente lesiva o requerimento de justiça gratuita apresentada “sem justificativa, comprovação ou evidência mínima de necessidade econômica”.

Com efeito, o processo judicial não é gratuito, pois provocar o exercício da jurisdição constitui atividade onerosa, competindo à parte o ônus de custear as despesas, antecipando os respectivos pagamentos.

E, nesse contexto, a gratuidade de justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, mas àqueles realmente necessitados.

Desta feita, determino que o recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor do preparo ou, caso insista no pedido, demonstre a situação de hipossuficiência que imponha prejuízo ao seu sustento e de sua família, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador