01/09/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
01/09/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:40

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 13/10/2025 09:00 CEJUSC - Santana. .
01/09/2025 11:32

Recebidos os autos.
01/09/2025 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Santana
01/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6008397-08.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Defiro a gratuidade em caráter provisório.

Trata-se de "ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência" ajuizada por JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO contra BANCO DO BRASIL.

O autor postula tutela de urgência consistente na limitação dos empréstimos a 30% (trinta) por cento dos seus ganhos líquidos.

Brevemente relatado, decido.

Conforme previsão contida no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio onde primeiramente é oportunizada a conciliação entre os credores e o devedor.

Assim, o deferimento imediato da tutela de urgência para limitar descontos das parcelas das dívidas ou suspender a exigibilidade significaria obstar o próprio rito especial escolhido pela parte com vistas à repactuação da dívida..

Por tal razão , INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Encaminhem-se os CEJUSC-STN para audiência de conciliação/mediação.

Advirta-se o credor de que o não comparecimento injustificado ou de seu procurador, com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.

Cite-se e Intimem-se.

Santana/AP, 4 de agosto de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
14/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 07:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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