20/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6001217-11.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAILSON G.

PEREIRA LTDA REU: TIEKO KOGA MEGURO DE OLIVEIRA SENTENÇA As partes, por intermédio de advogado constituído, requereram a homologação de acordo extrajudicial celebrado no curso do presente feito (IDs 19625518 e 19625520).

Verifica-se que o ajuste firmado é fruto da manifestação livre de vontade das partes, encontra-se devidamente assinado, não afronta norma de ordem pública e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Assim, inexistindo vícios que impeçam a sua validade, impõe-se a homologação judicial para que produza os efeitos legais, inclusive de título executivo judicial, conforme disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos do ID para que produza seus regulares e legais efeitos.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Ciência ao autor, via advogado constituído.

Após, arquive-se.

Porto Grande/AP, 18 de agosto de 2025.

Hauny Rodrigues Diniz Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
19/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:39

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:39

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 10:42

Homologada a Transação
18/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 07:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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