04/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:09

Decorrido prazo de SERGIO FORLAN PICANCO DAMASCENO em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:09

Decorrido prazo de VILMA DO SOCORRO REIS COUSTON em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2025 07:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6028278-71.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: VILMA DO SOCORRO REIS COUSTON REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a concordância com os valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18403388 e determino: 1 - Expedição de RPV para o credor: expeça-se RPV em nome do credor, no valor de R$ 3.967,45, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 396,75, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento das RPVs: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera municipal (Lei nº 2.586/2022-PMM).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 5 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 08:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 08:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a VILMA DO SOCORRO REIS COUSTON - CPF: *80.***.*51-72 (REQUERENTE).
15/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001273-38.2025.8.03.0013

Patricilene Oliveira Lacerda

Banco Agibank S.A

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/07/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 6056442-46.2025.8.03.0001

Liebert Silva Tavares

Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Uchoa Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/07/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 6034265-88.2025.8.03.0001

Rosana Castillo de Sales

Raimundo Haroldo Evangelista Moita

Advogado: Dayanne Cristina Macedo Coutinho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/06/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0057927-96.2019.8.03.0001

Ruan de Jesus Morais

Municipio de Macapa

Advogado: Elder Miranda de Castro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/08/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 6051258-12.2025.8.03.0001

C M Pontes da Cunha

Kamila de Souza Pinto

Advogado: Jose Luiz Fernandes de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/07/2025 04:40

Exibir Processo