03/09/2025 09:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0057927-96.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLA PATRICIA DE JESUS CASTRO, RUAN DE JESUS MORAIS, RONERY DE JESUS DE BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Os credores renunciaram ao crédito excedente ao teto para pagamento por RPV, por meio de seu patrono, porém a procuração outorgada pelos autores não lhe confere poderes de renunciar a direitos.

DIANTE DO EXPOSTO, intimem-se os autores para apresentarem termo de renúncia ao crédito excedente ao teto excedente ao teto da RPV por eles assinado ou juntarem procuração conferindo poderes ao patrono para renunciar, no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 00:03

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0057927-96.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLA PATRICIA DE JESUS CASTRO, RUAN DE JESUS MORAIS, RONERY DE JESUS DE BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O executado concordou com os cálculos do credor (ID 19603956).

Verifico que o crédito se trata de indenização por dano moral sofrido pelos autores em razão da violação da sepultura de sua genitora, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 568.645, Rel.

Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014, de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República.

A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados".

Assim, tratando-se de litisconsórcio ativo o valor devido a cada credor deve ser considerado isoladamente para fins de expedição do precatório ou RPV.

No caso em apreço, o valor devido a cada credor corresponde a R$ 10.118,81 e o teto para pagamento por RPV para o Município corresponde a R$ 8.157,41.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos credores no ID 18351087 e, considerando o teto para pagamento por RPV, intimem-se os credores para, no prazo de 5 dias, dizerem se pretendem renunciar ao crédito excedente ao teto para pagamento por RPV.

Após, conclusos para expedição de precatório ou RPV, a depender da renúncia ou não.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
18/08/2025 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:51

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:50

Processo Desarquivado
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:56

Transitado em Julgado em 13/02/2025
30/01/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/01/2025 23:59.
16/01/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:24

Decorrido prazo de RONERY DE JESUS DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:24

Decorrido prazo de RUAN DE JESUS MORAIS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DE JESUS CASTRO em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de RONERY DE JESUS DE BRITO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de RUAN DE JESUS MORAIS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA DE JESUS CASTRO em 29/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
06/11/2024 13:15

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
19/06/2024 07:23

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 08:38

Conclusos para julgamento
21/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Alegações finais
16/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 23:06

Juntada de Petição de Alegações finais
09/02/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 às 12:39:27; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
31/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:36

Expedição de Mandado.
15/12/2023 10:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 10:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 às 12:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
20/10/2023 09:02

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 21:08

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 07:58

Conclusos para julgamento
12/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/02/2023 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/01/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 10:05

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 11:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/05/2022.
26/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2022 08:52

Expedição de Certidão.
16/03/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELDER MIRANDA DE CASTRO em 06/03/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
24/02/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 12:13

Outras Decisões
16/02/2022 18:03

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:03

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
22/01/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELDER MIRANDA DE CASTRO em 22/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
12/01/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 11:01

Outras Decisões
10/11/2021 08:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:38

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:38

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 08:09

Juntada de Ofício
25/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
21/10/2021 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 12:10

Expedição de Mandado.
29/09/2021 15:40

Outras Decisões
24/08/2021 23:47

Conclusos para decisão
24/08/2021 23:47

Expedição de Certidão.
22/08/2021 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 09:38

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:37

Expedição de Mandado.
27/07/2021 22:57

Outras Decisões
06/07/2021 08:38

Conclusos para decisão
06/07/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 13:42

Expedição de Certidão.
18/05/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 13:52

Expedição de Ofício.
14/05/2021 08:37

Expedição de Certidão.
07/05/2021 22:56

Outras Decisões
08/04/2021 13:09

Conclusos para decisão
08/04/2021 13:09

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 08/04/2021.
18/03/2021 15:13

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:53

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 23:05

Expedição de Ofício.
18/01/2021 13:05

Expedição de Certidão.
18/12/2020 10:53

Expedição de Certidão.
14/10/2020 10:16

Expedição de Certidão.
30/09/2020 21:59

Expedição de Certidão.
28/09/2020 20:57

Outras Decisões
24/09/2020 10:34

Expedição de Certidão.
23/09/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 08:25

Conclusos para decisão
15/09/2020 08:25

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/09/2020.
11/09/2020 11:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/09/2020.
05/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
02/09/2020 12:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELDER MIRANDA DE CASTRO em 02/09/2020 às 12:15:35 para DECISÃO
31/08/2020 18:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 21:48

Expedição de Ofício.
26/08/2020 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 10:04

Expedição de Certidão.
24/08/2020 22:58

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2020 18:49

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 06:43

Conclusos para decisão
06/08/2020 06:43

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/08/2020.
05/08/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
29/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELDER MIRANDA DE CASTRO em 29/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
19/07/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 00:06

Outras Decisões
30/06/2020 10:09

Conclusos para decisão
30/06/2020 10:09

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/06/2020.
21/05/2020 08:41

Expedição de Certidão.
20/03/2020 06:01

Confirmada Citação e Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
10/03/2020 09:06

Expedida/certificada a Citação e Intimação eletrônica
06/03/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2020 23:34

Conclusos para decisão
16/02/2020 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELDER MIRANDA DE CASTRO em 25/01/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
15/01/2020 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2020 20:11

Outras Decisões
13/01/2020 11:35

Conclusos para despacho
13/01/2020 11:35

Processo Autuado
28/12/2019 22:46

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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