TJAP - 6050006-71.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6050006-71.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CARVALHO MINDELO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I- Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial.

A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea requerida, alegando que adquiriu passagem para voo no trecho Macapá/AP – Belém/PA, com embarque previsto para o dia 2 de junho de 2025, às 14h40min.

Sustenta que o voo sofreu atraso superior a cinco horas, com decolagem efetiva às 20h08min, o que acarretou a perda de voo subsequente e o desembolso de valores adicionais com alimentação e nova passagem aérea, além de transtornos diversos.

Requereu o pagamento de R$ 1.964,08 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.

A ré, por sua vez, apresentou contestação, alegando, em síntese, que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria fortuito externo.

Afirmou que prestou toda a assistência devida ao passageiro e que o contrato de transporte foi devidamente cumprido, sendo incabível qualquer indenização.

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos.

II – É incontroverso nos autos que o voo de responsabilidade da empresa ré, com partida prevista para o dia 02/06/2025, no trecho Macapá/AP – Belém/PA, sofreu atraso de cinco horas e vinte e oito minutos, partindo apenas às 20h08min, conforme comprovado nos documentos juntados pela parte autora e não impugnados de forma efetiva pela ré (ID 19965469 e ID 19965470).

A justificativa apresentada pela ré foi a de que a aeronave necessitava de manutenção não programada, situação que, segundo alega, constituiria excludente de responsabilidade.

No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que problemas de manutenção da aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não sendo aptos a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora.

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O atraso de voo superior a quatro horas impõe ao transportador obrigações específicas previstas na Resolução ANAC nº 400/2016, dentre elas a reacomodação do passageiro e a prestação de assistência material proporcional ao tempo de espera.

Nos presentes autos, a ré limitou-se a afirmar que prestou assistência, mas não juntou comprovantes nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Constata-se, ainda, que a falha no serviço prestado repercutiu em consequências concretas ao autor.

Além do atraso significativo, o requerente perdeu o voo subsequente, também operado pela mesma companhia aérea, que havia sido contratado separadamente, o que o forçou a adquirir novas passagens e a suportar despesas com alimentação, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 19965476 e ID 19965477).

As despesas demonstradas totalizam R$ 1.964,08, valor correspondente ao montante pleiteado a título de danos materiais, compreendendo gastos com alimentação (R$ 92,01) e aquisição de nova passagem aérea (R$ 1.872,07).

A causalidade entre os gastos e o atraso do voo restou adequadamente comprovada, impondo-se o ressarcimento.

No que se refere ao dano moral, é certo que o atraso de cinco horas e vinte e oito minutos, embora não seja, por si só, suficiente para ensejar indenização, não pode ser considerado mero aborrecimento, especialmente diante das circunstâncias demonstradas nos autos.

O atraso extrapolou os limites do razoável, resultando em perda de conexão, necessidade de reorganização da viagem, custos adicionais e ausência de qualquer suporte da companhia aérea no período em que o autor permaneceu no aeroporto.

Embora o tempo de atraso, de pouco mais de cinco horas, não seja dos mais extensos se comparado a outros casos, verifica-se que, aliado à ausência de assistência e aos gastos que se seguiram, os transtornos extrapolaram o mero aborrecimento, alcançando intensidade suficiente para justificar a reparação por danos extrapatrimoniais.

O valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se desproporcional às circunstâncias dos autos.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação de indenização em R$ 1.000,00, valor que atende aos critérios de moderação e prevenção, sem causar enriquecimento indevido.

A pretensão indenizatória, portanto, deve ser acolhida parcialmente.

III – Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.964,08 (mil novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir do desembolso (02/06/2025), e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir da citação, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Intimem-se. 04 Macapá/AP, 22 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6050006-71.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: RODRIGO CARVALHO MINDELO | REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

EDUARDA PONTES DA SILVA ALVES Estagiário Superior